Questões sobre Serviço Público

Sobre serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante termo de permissão ou termo de compromisso.

• B.

  O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.

• C.

  Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

• D.

  O serviço público concedido deve ser remunerado mediante imposto.

Os empregados de empresas concessionárias de serviços públicos são considerados

• A.

  agentes administrativos.

• B.

  servidores públicos.

• C.

  agentes temporários.

• D.

  particulares em colaboração com o Poder Público.

• E.

  agentes credenciados.

Em relação aos princípios administrativos e aos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.

A possibilidade de encampação da concessão de serviço público constitui um dos exemplos da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a administração pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

O serviço público, ao ser concedido ao particular, que o executa por sua conta e risco, remunerando-se por tarifas, passa a caracterizar-se como sendo privado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

A permissão é discricionária e precária, embora possam esses atributos ser mitigados em certos casos, diante do interesse administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a concessão de serviços públicos:

• A. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente exclui essa responsabilidade.
• B.

  É possível concessão de serviço público, ainda que se trate de serviço cuja titularidade não pertença ao Estado.

• C.

  Poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

• D.

  O poder concedente, no exercício da fiscalização, não poderá acessar dados relativos à administração, contabilidade e recursos financeiros da concessionária.

• E.

  A responsabilidade da concessionária − por se tratar de pessoa jurídica de direito privado −, pelos prejuízos causados aos usuários do serviço público é subjetiva.

Um município firmou um contrato de concessão de serviço público com uma sociedade empresária. Considerando essa situação, é correto afirmar que

• A.

  os contratos administrativos não se enquadram na categoria dos denominados contratos de adesão.

• B.

  não será admitida a subconcessão do objeto contratado.

• C.

  a extinção do contrato de concessão não ocorre pela encampação.

• D.

  incumbe ao poder concedente do serviço público responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros.

• E.

  o contrato de concessão poderá prever cláusula de arbitragem como solução de controvérsia dele decorrente.

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito administrativo e ao direito comercial.

Na concessão de serviços públicos, procedido de execução de obra pública, o concessionário não recebe qualquer contrapartida pecuniária por parte da concedente, mas, sim, dos usuários do serviço, por meio do pagamento de tarifas.

• C. Certo
• E. Errado