Questões sobre Servidores Públicos

A Constituição define a situação jurídica do servidor público investido em mandato eletivo. Assinale a alternativa que indica a correta situação do servidor público investido no mandato de prefeito:

• A.

  afastar-se do cargo para exercer o mandato, podendo escolher uma das duas remunerações;

• B.

  exercer as duas funções se houver compatibilidade de horários;

• C.

  afastar-se do cargo para exercer o mandato, recebendo exclusivamente a remuneração de prefeito;

• D.

  o exercício cumulativo do mandato de prefeito com as atribuições de cargo público somente será possível quando se tratar de professor, existindo expressa previsão constitucional neste sentido;

• E.

  deverá pedir exoneração do seu cargo.

Sobre o regime jurídico dos servidores, analise as afirmativas a seguir:

 I. A Constituição, com sua redação atual, exige a manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional;

II. Nas empresas públicas, com capital exclusivamente público, o regime jurídico aplicável é o estatutário, idêntico ao que se aplica para os servidores da Administração Direta;

III. Os cargos públicos no Poder Executivo são criados por lei.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  II e III.

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição exige que os cargos comissionados sejam destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.

 II. O direito de greve dos servidores públicos, de acordo com a redação atual da Constituição, deve ser regulamentado por lei complementar.

 III. A Constituição proíbe o acesso de estrangeiros a cargos públicos, com exceção dos portugueses, se houver reciprocidade para o brasileiro em Portugal.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I e II;

• E.

  nenhuma.

Em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro,

I) os trabalhadores avulsos e os urbanos e rurais com vínculo empregatício possuem igualdade de direitos; os trabalhadores domésticos não têm assegurado o salário-família, o pagamento de horas extras e o adicional de insalubridade.

II) o empregador obriga-se a garantir ao trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho e também indenizá-lo nos casos em que, presente a conduta culposa ou dolosa, demonstre-se a ocorrência de danos estéticos e físicos, ainda que não incapacitantes, decorrentes do próprio acidente.

III) ao adolescente com idade inferior a dezoito anos e superior a dezesseis, proíbe-se o trabalho perigoso, insalubre, penoso e em horários e locais que não permitam a sua freqüência à escola, vedando-se, também, o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento realizado em escalas alternadas de seis horas cada uma.

IV) veda-se a dispensa do empregado sindicalizado desde o registro da sua candidatura a cargo de direção, e também do empregado eleito para integrar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a partir da respectiva eleição, garantia que se estende, em ambos os casos, até o período de um ano após o final dos mandatos.

V) o empregado eleito para ocupar cargo de diretor de empresa, com todas as prerrogativas que lhe são inerentes, tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, computando-se, porém, o tempo de serviço do período. Nessa hipótese, após o término do mandato, garante-se o direito à reversão ao cargo efetivo, com as alterações e vantagens havidas no período.

• A. Apenas as afirmativas II e IV estão erradas.
• B. Apenas as afirmativas I e V estão erradas.
• C. Apenas as afirmativas IV e V estão erradas.
• D. Apenas as afirmativas I e II estão erradas.

Assinale a opção em que a circunstância apresentada enseja a aplicação da penalidade de demissão ao servidor público.

• A.

  Ter conduta escandalosa na repartição pública.

• B.

  Recusar-se a ser submetido a inspeção médica, injustificadamente, quando houver determinação da autoridade competente.

• C.

  Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, um documento da repartição.

• D.

  Permitir que pessoa estranha à repartição, fora das hipóteses autorizadas pela lei, realize atribuição que seja de sua responsabilidade.

• E.

  Aliciar subordinados a se filiarem a associação profissional ou a partido político.

Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2002, "Aposentadoria é direito à inatividade remunerada, assegurado ao servidor público em caso de invalidez, idade ou requisitos conjugados de tempo de exercício no serviço público e no cargo, idade mínima e tempo de contribuição. Daí as três modalidades de aposentadoria: por invalidez, compulsória e voluntária." Diante desta afirmativa, bem como das disposições contidas no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A.

  a aposentadoria compulsória se dá aos setenta e dois anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  a aposentadoria por invalidez permanente terá, sempre, os proventos proporcionais ao tempo de contribuição

• C.

  a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, do professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de Magistério, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em dez anos.

• D.

  a aposentadoria voluntária ocorre sempre com proventos proporcionais

• E.

  a aposentadoria por invalidez permanente terá os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Analise as afirmativas abaixo.

I - A aplicação de penalidades previstas na Lei 8.429, de 02/06/92, afasta as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, evitando-se dupla cominação pelo mesmo fato.

II - Para tomarem posse, os agentes públicos devem apresentar declaração dos seus bens e valo-res, a ser arquivada no setor de pessoal competente.

III - Os acusados na ação de improbidade movida pelo Ministério Público serão beneficiados com o encerramento do feito, mediante o pagamento integral do prejuízo causado ao erário.

IV - Ato de improbidade deve ser entendido como toda conduta atentatória à legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Somente a afirmativa II está correta.

• B.

  Somente as afirmativas I e III estão corretas.

• C.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• D.

  Todas as afirmativas estão incorretas.

Demóstenes, servidor público federal, no desempenho de suas funções, somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e demais espécies normativas em virtude do princípio da

• A.

  moralidade.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  legalidade.

• D.

  publicidade.

• E.

  eficiência.

Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista,

• A.

  serão restituídos a critério da Administração Pública, observada a conduta funcional do servidor.

• B.

  não deverão ser repostos ao erário, posto que a revogação não enseja efeito retroativo.

• C.

  deverão ser repostos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

• D.

  devem ser repostos no valor correspondente a 50% do percebido, por absoluta ausência de má-fé do servidor.

• E.

  devem ser repostos em parcelas correspondentes a, no máximo, 10% dos vencimentos do servidor.

No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise:

I. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.

II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.

III. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento.

IV. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente.

Diante disso, são corretos SOMENTE

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  I e IV

• D.

  II e III

• E.

  III e IV