Questões sobre Servidores Públicos

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José da Silva é escolhido pelo Presidente da República para ocupar o cargo de Procura-dor-Geral da República. Considerando-se essa hipótese, é CORRETO afirmar que

  • A.

    depende a investidura de José da Silva no cargo de aprovação do escolhido pelo Se-nado Federal, por maioria absoluta.

  • B.

    se assegura, constitucionalmente, ao órgão a ser chefiado por José da Silva autonomia política e administrativa.

  • C.

    se trata de cargo de livre nomeação, pelo Presidente da República, entre brasileiros de mais de 30 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  • D.

    se trata de indicação para a chefia de uma instituição cuja competência é representar, judicial e extrajudicialmente, a União.

Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.

Considere a seguinte situação hipotética.

Servidor federal utilizou-se de suprimento de fundos para pagar a terceira etapa de uma obra porque o prazo contratual já estava vencido.

Nessa situação, a conduta do servidor está correta.

  • C. Certo
  • E. Errado

São requisitos para a quebra do sigilo fiscal e bancário dentre outros:

  • A.

    autorização judicial e facultatividade da manutenção do sigilo.

  • B.

    determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito e individualização do investigado e o objeto da investigação.

  • C.

    determinação da Receita Federal ou do Banco Central e dispensabilidade dos dados em poder desses órgãos.

  • D.

    autorização judicial exclusiva e integral observância do princípio do contraditório em qualquer fase da investigação.

  • E.

    requisição do Ministérios Público e utilização dos dados obtidos para qualquer investigação.

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, a respeito das licenças, considere as proposições abaixo.

I. O servidor público poderá licenciar-se por prazo indeterminado e sem remuneração para o fim de acompanhar companheiro que foi deslocado para o exterior.

II. O servidor público ocupante de cargo em comissão terá direito a licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de até 3 (três) anos, desde que não esteja em estágio probatório.

III. Ao servidor público que necessita afastar-se das suas funções para cuidar de um filho doente, a licença poderá ser concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias.

IV. Ao servidor público que necessita afastar-se das suas funções para cuidar do cônjuge doente, a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, por até 90 (noventa) dias.

V. A qualquer tempo, o servidor público poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para participar de curso de capacitação.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I e II.

  • B.

    I, II e III.

  • C.

    I e III.

  • D.

    II, III e IV.

  • E.

    III, IV e V.

O servidor público ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança,

  • A.

    após o decurso do prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargo anteriormente ocupado, com prejuizo da correspondente renumeração.

  • B.

    com prejuízo das atribuições inerentes ao cargo que atualmente ocupa, passando a perceber a renumeração correspondente ao segundo cargo.

  • C.

    desde que no ato da posse no novo cargo, apresente e tenha deferido o seu pedido de exoneração do cargo anteriormente ocupado.

  • D.

    limitada esta hipótese para os servidores que tenham cumprido o período de estágio probatório no cargo anteriormente ocupado.

  • E.

    sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela renumeração de um deles durante o período da interinidade.

Assinale a afirmativa correta.

  • A. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente se aplicam aos que ostentam a condição de agente público.
  • B. O herdeiro do servidor público que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função pode perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.
  • C.

    A indisponibilidade dos bens, para fins de garantir o ressarcimento do dano, nos casos de improbidade administrativa, somente pode ser requerida depois de transitar em julgado a condenação imposta.

  • D.

    Para fins da Lei de Improbidade Administrativa, somente pode ser considerado agente público a pessoa que ocupe um cargo público remunerado.

  • E.

    Empregado de sociedade de economia mista não está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.

Um servidor da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por conta própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ICMS, visando a torná-lo mais eficiente. Pode-se afirmar que essa conduta

I. configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;

II. configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações;

III. configura crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;

IV. configura infração disciplinar grave, sancionada com a pena de demissão, nos termos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994;

V. não configura crime porque o propósito do servidor foi em benefício do serviço.

Estão corretas as afirmativas

  • A. I, II e IV.
  • B. I, III e IV.
  • C. III e IV.
  • D. I, IV e V.
  • E. Apenas a afirmativa III.

De acordo com a Lei Complementar nº 122, de 30.06.1994, a pena aplicável ao servidor que se ausenta do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização do chefe imediato é

  • A. censura.
  • B. advertência.
  • C. suspensão até 15 dias.
  • D. suspensão até 90 dias.
  • E. demissão.

Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que,

I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa;

II. não pode haver condenação criminal e civil, pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis in idem;

III. nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa;

IV. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida;

V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Estão corretas as afirmativas

  • A. I, II e III.
  • B. II, III e IV.
  • C. I, IV e V.
  • D. I, III, IV e V.
  • E. I, II, III, IV e V.

Dentre outras hipóteses, NÃO se concederá ao servidor licença

  • A.

    por motivo de afastamento do companheiro para outro Estado da Federação.

  • B.

    para o desempenho de mandato classista em entidade fiscalizadora da profissão.

  • C.

    para capacitação, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

  • D.

    para tratar de interesses particulares, estando em estágio probatório.

  • E.

    por motivo de doença em pessoa da família, a exemplo do padrasto ou madrasta.

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