Questões sobre Servidores Públicos

Assinale a proposição correta:

• A.

  a garantia de imparcialidade do juiz é conferida – entre outros aspectos – pela inamovibilidade que, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, só é adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

• B.

  a proibição dirigida ao servidor, de acumular cargos públicos remunerados, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

• C.

  aos juízes é vedado exercer uma função de magistério, ainda que em compatibilidade de horários com a sua função.

• D.

  os juízes podem exercer a advocacia imediatamente após a aposentadoria ou exoneração.

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

• A.

  a qualquer tempo, com eficácia após aviso prévio de 30 (trinta) dias expedido pelo departamento de pessoal ou de recurso humanos do órgão.

• B.

  por ato da autoridade competente após regular processo administrativo de apuração e comprovação de falta grave.

• C.

  a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

• D.

  exclusivamente por ordem do juiz.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Conforme determina a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Logo, pode-se afirmar que aos estrangeiros é vedado o acesso a cargos, empregos e funções públicas, e tal regra não comporta exceções.

• B.

  Nos termos da atual redação da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o disposto no inciso XI do art. 37 (teto de vencimento ou subsídio): a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• C.

  O que distingue a sociedade de economia mista da empresa pública, dentre outros traços distintivos, é o fato de a empresa pública possuir personalidade jurídica de direito público, enquanto a sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado.

• D.

  Os limites com gastos de pessoal expressos na Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplicam ao Poder Judiciário, por expressa disposição constitucional, pois é ele (o Poder Judiciário) essencialmente um prestador de serviços indispensáveis à segurança nacional.

São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO (assinale a exceção):

• A.

  a quitação com as obrigações militares e eleitorais

• B.

  o gozo dos direitos políticos

• C.

  a aptidão física e mental

• D.

  a idade mínima de 21 (vinte e um) anos

Afrodite, servidora pública, aposentada por invalidez quando do exercício de suas funções perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11^a Região, ao ser submetida à junta médica oficial, cujo laudo declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, retornará à atividade mediante ato de

• A. transposição.
• B. readaptação.
• C. recondução.
• D. reintegração.
• E. reversão.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e

• A.

  solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

• B.

  subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, excluindo-se o ente público.

• C.

  solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos, excluindose os pensionistas.

• D.

  solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos, excluindo-se os servidores inativos e os pensionistas.

• E.

  subsidiário, mediante contribuição dos servidores ativos e inativos, excluindo-se os pensionistas.

Nos termos da lei, se a testemunha for servidor público, civil ou militar, e tiver de depor em horário de serviço,

• A.

  deverá solicitar, diretamente ao seu chefe imediato, a devida autorização para se ausentar do serviço.

• B.

  deverá ser avisada pela parte interessada para comparecer à audiência.

• C.

  deverá ser conduzida coercitivamente à Vara para prestar seu depoimento.

• D.

  será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência.

• E.

  será intimada pelo oficial de justiça da Vara para comparecer à audiência.

A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos, que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos

• a.

  impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de teto remuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.

• b.

  não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de fixação de teto remuneratório.

• c.

  impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes de cargos públicos.

• d.

  não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

• e.

  não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma que estabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.

A posse e o exercício de agente público, no cargo para o qual foi nomeado, ficam condicionados à apresentação de declaração dos

• A.

  bens imóveis que compõem o seu patrimônio privado, não precisando declarar-se qualquer bem móvel.

• B.

  bens e valores que compõem o seu patrimônio privado a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

• C.

  bens e valores que compõem seu patrimônio privado, e será sempre pública.

• D.

  bens e valores que compõem o seu patrimônio privado e sempre incluirá os do cônjuge e de pessoas que viverem sob sua dependência econômica até a data da posse.

• E.

  bens imóveis, dinheiro e móveis, incluindo os objetos e utensílios domésticos, mesmo que pertencentes ao cônjuge ou a pessoas que vivem sob sua dependência econômica.

São infrações disciplinares puníveis com demissão, nos termos da Lei Estadual nº 6745/85:

• A.

  Faltar à verdade, com má-fé, no exercício de suas funções.

• B.

  Obstar o pleno exercício da atividade administrativa vinculada a que esteja sujeito o funcionário.

• C.

  Qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública.

• D.

  Deixar de cumprir, na esfera de suas atribuições, as normas legais a que esteja sujeito.

• E.

  Deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.