Questões sobre Servidores Públicos

Acerca do controle e da responsabilização da administração pública, e com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Ao servidor não é permitido atuar, como procurador ou intermediário, em repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do art. 40, § 1o, inciso III, da Constituição Federal os servidores públicos poderão ser aposentados voluntariamente, desde que cumprido, entre outras condições:

• A.

  tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público em geral, e cinco anos de efetivo exercício em cargo público.

• B.

  tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual ou municipal, conforme o âmbito em que se dará a aposentadoria e cinco anos de efetivo exercício em cargo público.

• C.

  tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual ou municipal, conforme o âmbito em que se dará a aposentadoria e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• E.

  tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Provimento derivado é a forma constitucional de acesso ao cargo público, segundo a qual o ocupante apenas poderá migrar de um cargo para outro se houver ingressado por concurso público no cargo original.

• C. Certo
• E. Errado

.Os servidores públicos são estáveis

• A.

  (A) após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• B.

  (B) após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• C.

  (C) após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo público de qualquer natureza

• D.

  (D) após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo ou temporário, em virtude de concurso público.

• E.

  (E) após dois anos de nomeados para cargo de provimento efetivo ou não, em virtude de concurso público.

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

A vacância do cargo público decorrerá de

• A.

  exoneração e a vaga ocorrerá a partir da data do pedido do servidor.

• B.

  demissão e a vaga ocorrerá da data da publicação do decreto que demitir o servidor.

• C.

  falecimento do servidor e a vaga ocorrerá da data do decreto que declarar o falecimento;

• D.

  demissão e a vaga ocorrerá a partir da data do pedido do servidor.

• E.

  aposentadoria e, nesse caso, não se abrirá vaga.

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

A redistribuição de cargos implica alteração na lotação dos órgãos ou entidades envolvidos e, por isso, precisa ser feita mediante lei.

• C. Certo
• E. Errado

A aposentadoria voluntária do servidor público ocorre:

• A.

  aos 65 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos proporcionais

• B.

  aos 70 anos de idade, homem ou mulher, com proventos integrais.

• C.

  aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60, se mulher, com proventos integrais.

• D.

  aos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e aos 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos integrais.

• E.

  Aos 60 anos, homem ou mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

A jornada de trabalho do servidor público civil terá duração diária de

• A.

  6 horas (seis) horas, consecutivas ou não, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.

• B.

  8 (oito) horas ininterruptas, vedado o estabelecimento de jornadas especiais.

• C.

  6 (seis) horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.

• D.

  8 (oito) horas, consecutivas ou não, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.

• E.

  6 (seis) horas ininterruptas, vedado o estabelecimento de jornadas especiais.

Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às penas disciplinares de advertência, repreensão, suspensão e demissão. Constituem falta grave do servidor, além de outras, as seguintes condutas, EXCETO:

• A.

  prestar, pessoalmente ou por telefone, a qualquer pessoa que não for parte no fito ou seu procurador constituído, informações sobre atos de processo que corram em segredo de Justiça.

• B.

  referir-se, por qualquer meio, de forma depreciativa, a Desembargador, ainda que na ausência deste; ou ao Tribunal de Justiça ou a qualquer outro Tribunal do País; não sendo considerada grave a falta se a conduta envolver magistrado de primeiro grau.

• C.

  desrespeitar determinações legais das autoridades a que estiver direta ou indiretamente subordinado.

• D.

  dar preferência às partes, preterindo outras que as antecedam, no pedido de atendimento.

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

É dever do servidor público

• A.

  (A) obedecer a todas as ordens superiores.

• B.

  (B) exercer direta ou indiretamente as atribuições de seu cargo.

• C.

  (C) atualizar, pelo menos uma vez por ano, seus dados pessoais e de seus filhos.

• D.

  (D) obedecer as ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais.

• E.

  (E) atualizar semestralmente seus dados pessoais e de seus filhos e pais.