Questões sobre Servidores Públicos

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

Não é proibido ao servidor público:

• A.

  (A) acumular dois cargos públicos de magistério, desde que haja compatibilidade de horários.

• B.

  (B) valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.

• C.

  (C) cometer encargo legítimo de servidor público à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei.

• D.

  (D) tratar de interesses particulares ou desempenhar atividades estranhas ao cargo, no recinto da repartição.

• E.

  (D) tratar de interesses particulares ou desempenhar atividades estranhas ao cargo, no recinto da repartição.

Da sindicância poderá resultar:

I) arquivamento do processo.

II) aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 90 (noventa) dias.

III) instauração de processo disciplinar.

Considerando os itens acima, é correto afirmar que:

• A.

  apenas a afirmativa I é correta.

• B.

  apenas a afirmativa II é correta.

• C.

  apenas as afirmativas I e III são corretas.

• D.

  apenas as afirmativas II e III são corretas.

• E.

  todas as afirmativas são corretas.

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

É considerado servidor público

• A. a pessoa que direta ou indiretamente presta serviços ao Estado.
• B. a pessoa que atua junto ao serviço público, embora não diretamente contratado pelo Estado.
• C. a pessoa que presta serviço público, ainda que não ocupante de cargo público.
• D. a pessoa legalmente investida em cargo público.
• E. a pessoa legalmente contratada pelo serviço público.

Encerrado o processo disciplinar, com o relatório da comissão, será ele remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento, cuja decisão será proferida:

• A.

  no prazo de 15 (quinze) dias.

• B.

  no prazo de 30 (trinta) dias.

• C.

  no prazo de 60 (sessenta) dias.

• D.

  no prazo de 90 (noventa) dias

• E.

  no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

É dever do servidor público

• A.

  obedecer a todas as ordens superiores.

• B.

  exercer direta ou indiretamente as atribuições de seu cargo.

• C.

  atualizar, pelo menos uma vez por ano, seus dados pessoais e de seus filhos.

• D.

  obedecer as ordens superiores, exceto quando forem manifestamente ilegais.

• E.

  atualizar semestralmente seus dados pessoais e de seus filhos e pais.

Posse é a investidura no cargo público mediante aceitação das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá:

• A.

  no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ao ato de provimento.

• B.

  no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação ao ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado.

• C.

  no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação ao ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado.

• D.

  no prazo de 60 (sessenta) dias contados da realização do concurso, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a critério da autoridade.

• E.

  no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da realização do concurso.

Sobre a remuneração dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

• A.

  I;

• B.

  II;

• C.

  III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

Sobre a aposentadoria do servidor público, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  na aposentadoria por invalidez, os proventos podem ser proporcionais ou integrais, dependendo da causa que deu origem à aposentadoria;

• B.

  na aposentadoria voluntária, será levado em consideração somente o tempo de serviço e a idade;

• C.

  a aposentadoria do servidor poderá ser cassada em razão da prática, no serviço ativo, de infração disciplinar considerada grave;

• D.

  o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado quando cessam as causas que deram origem à aposentadoria por invalidez denomina-se reversão;

• E.

  se o servidor preencher os requisitos previstos na Constituição, o seu pedido de aposentadoria não poderá ser indeferido pela Administração Pública.

Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato

• a.

  por intermédio da autoridade mediatamente superior àquela que expediu o ato impugnado, podendo ser renovado uma única vez.

• b.

  à própria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

• c.

  mediante pedido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, permitida a renovação com novos elementos.

• d.

  à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato impugnado, admitida a renovação apenas quando a decisão reformar parcialmente o referido ato.

• e.

  quando praticado mediante delegação, devendo ser apreciada pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato, sendo que a renovação fica a critério dessa autoridade.

Considerando que os agentes de polícia federal são servidores públicos federais que ocupam cargo de atividade policial, julgue os itens subseqüentes.

Faz jus a licença à adotante de trinta dias uma agente de polícia federal que adota criança de cinco anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado