Questões sobre Servidores Públicos

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Para o servidor que ingressou no serviço público após 1.º de janeiro de 2004, o valor da aposentadoria por invalidez permanente será proporcional ao tempo de contribuição, desde que tenha cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontra investido, é correto afirmar:

• A.

  o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

• B.

  o prazo improrrogável para a conclusão do processo disciplinar é de até 60 (sessenta) dias.

• C.

  o julgamento que exceder o prazo legal fixado na lei implica nulidade insanável do processo disciplinar.

• D.

  extinta a punibilidade pela prescrição, é vedado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

• E.

  achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, o processo administrativo será suspenso por até 2 (dois) anos, não se admitindo a citação por edital.

Quanto à revisão do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

• A.

  dar-se-á a revisão, também, quando houver simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.

• B.

  a revisão somente pode ser instaurada a pedido do servidor punido.

• C.

  a revisão pode resultar no agravamento da penalidade quando restar caracterizado o interesse público.

• D.

  a inadequação da penalidade aplicada ao servidor pode ser revista a qualquer tempo.

• E.

  o ônus da prova cabe à autoridade que impôs a pena disciplinar, quando esta consistir em demissão ou cassação de aposentadoria.

Dentre outros, são vitalícios a partir da posse no primeiro caso, e após dois anos de exercício, no segundo caso, respectivamente, os

• A.

  juízes federais e juízes do Trabalho; os juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

• B.

  juízes dos Tribunais de Alçada e os desembargadores; os juízes federais e os juízes de direito da Justiça dos Estados.

• C.

  juízes auditores da Justiça Militar da União e Justiça Militar dos Estados; os juízes dos Tribunais Regionais Federais e desembargadores.

• D.

  desembargadores e os juízes federais; os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho.

• E.

  desembargadores e os juízes de direito da Justiça dois Estados; os juízes do Trabalho e dos Tribunais de Alçada.

NÃO são obrigados a prestar às autoridades administrativas todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, entre outros, os

• A.

  advogados, quanto aos bens de seus constituintes.

• B.

  comissários, no que diz respeito aos negócios da concordata.

• C.

  inventariantes, quanto às atividades do de cujus.

• D.

  despachantes oficiais quanto aos bens dos contratantes.

• E.

  síndicos, no que tange as atividades da massa falida.

Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. A vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função e pode ocorrer com extinção do vínculo pela exoneração, demissão e morte, ou sem extinção do vínculo, pela promoção, aposentadoria, readaptação ou recondução.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao Estado, ao governo e à administração pública, julgue os itens a seguir.

O regime de cargos é estatutário.

• C. Certo
• E. Errado

O concurso público para provimento de cargos públicos tem validade máxima, considerada a prorrogação, de:

• A.

  6 anos

• B.

  5 anos

• C.

  4 anos

• D.

  3 anos

• E.

  2 anos

Com relação à estruturação da máquina administrativa no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O regime jurídico dos servidores civis compreende as carreiras típicas de Estado, o plano de classificação de cargos e o quadro geral de cargos e carreiras das estatais.

• C. Certo
• E. Errado

Removido para ter exercício em outro Município, o servidor deverá se apresentar, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, num prazo mínimo, em dias, de:

• A.

  5

• B.

  8

• C.

  10

• D.

  12

• E.

  15