Questões sobre Servidores Públicos

Aponte a assertiva correta, segundo a conceituação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.

• A.

  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em ato administrativo.

• B.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias provisórias estabelecidas em lei.

• C.

  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

• D.

  Vencimento é a retribuição pecuniária do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias pessoais estabelecidas em lei.

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se:

• A.

  reversão

• B.

  recondução

• C.

  reintegração

• D.

  readaptação

• E.

  aproveitamento

Relativamente à responsabilidade do servidor público, assinale a afirmativa falsa

• A.

  A responsabilidade penal abrange exclusivamente os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

• B.

  As sanções penais, civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si

• C.

  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor, até o limite do valor da herança recebida.

• D.

  A responsabilidade administrativa não pode subsistir quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato.

• E.

  A responsabilidade civil-administrativa pode resultar de ato comissivo ou omissivo.

A aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos é conditio sine qua non para investidura em qualquer

• A.

  cargo público.

• B.

  função pública.

• C.

  emprego público.

• D.

  emprego público ou função pública.

• E.

  cargo ou função pública.

Considere as afirmações abaixo, quanto às denúncias sobre irregularidades praticadas por servidor público e seus requisitos para merecer apuração pela Administração Pública.

I. Deverão conter a identificação e o endereço do denunciante.

II. Poderão ser anônimas, desde que o fato narrado configure infração disciplinar ou penal.

III. Deverão ser formuladas por escrito, com a autenticidade confirmada.

IV. Serão apuradas mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou penal.

São corretos APENAS

• A.

  I e III

• B.

  I e IV

• C.

  II

• D.

  III e IV

• E.

  IV

Considere as afirmações relativas ao regime jurídico.

I. A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou a regime jurídico de direito privado.

II. A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suas relações com os particulares.

III. Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ou o de direito privado, valendo-se da discricionariedade.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

O servidor público praticou, no exercício de função, fato do qual pode ocorrer sua responsabilização civil, penal e administrativa. O processo criminal encerrou-se com sentença de absolvição que negou a autoria. Nesse caso,

• A.

  a autoria pode vir a ser provada no processo administrativo e no processo civil.

• B.

  a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada.

• C.

  a responsabilização administrativa é independente da penal e, portanto, a sentença não tem nenhum reflexo na esfera administrativa.

• D.

  o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa de existência do fato em sentença penal impede o prosseguimento.

• E.

  o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa de autoria do fato em sentença civil impede o prosseguimento.

A declaração de desnecessidade de cargo público, prevista no parágrafo 3º do artigo 41 da Constituição Federal, implica:

• A.

  disponibilidade do servidor, estável ou não.

• B.

  demissão do servidor não estável.

• C.

  disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de contribuição.

• D.

  extinção do cargo público.

• E.

  eventual aproveitamento do servidor colocado em disponibilidade em outro cargo.

Ao servidor público federal é proibido:

• A.

  participar de gerência de sociedade civil.

• B.

  exercer o comércio na qualidade de comanditário.

• C.

  participar do conselho de administração de empresa em que a União detenha indiretamente participação no capital social.

• D.

  exercer o comércio na qualidade de cotista.

• E.

  participar do conselho fiscal de empresa em que a União detenha diretamente participação no capital social

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato pode ser anulado judicialmente.

• C. Certo
• E. Errado