Questões de Direito Administrativo da Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

Em um processo licitatório, de acordo com a Lei 8.666/93 ocorre a inserção das seguintes informações necessárias para constituir o referido processo, EXCETO:

• A. a quantidade a ser adquirida ou contratada.
• B. a marca do produto a ser adquirido.
• C. as dimensões do produto.
• D. as características funcionais do produto.
• E. as dimensões do produto.

Não é considerada uma modalidade de licitação relacionada a compras de bens ou a contratação de serviços:

• A. Concurso.
• B. Tomada de preço.
• C. Concorrência.
• D. Convite.
• E. Pregão.

Consiste na modalidade de licitação entre interessados cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação:

• A. Tomada de preços.
• B. Convite.
• C. Pregão.
• D. Concorrência.
• E. Leilão.

Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos elementos dos atos administrativos, marque a alternativa que caracteriza o elemento que é o revestimento exteriorizador do ato, enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal.

• A. Finalidade.
• B. Forma.
• C. Motivo.
• D. Objeto.
• E. Competência.

De acordo com a classificação dos atos administrativos quanto à liberdade de ação, aqueles que a administração pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização são os:

• A. atos vinculados.
• B. atos discricionários.
• C. atos auto-executórios.
• D. atos não auto-executórios.
• E. atos arbitrários.

De acordo com as espécies de atos quanto ao conteúdo dos mesmos, consiste em ato unilateral e vinculado de controle pelo qual a Administração concorda com um ato jurídico, ou série de atos (procedimento), já praticados verificando a consonância deles com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão:

• A. Homologação.
• B. Admissão.
• C. Aprovação.
• D. Licença.
• E. Autorização.

Quanto aos serviços públicos ou serviços de utilidade pública, é correto afirmar que:

• A. o bem-estar de grupos específicos, finalidade dos serviços públicos, é a soma dos bens individuais e a absorção dos bens pelo Estado.
• B. o Estado, que é a organização do poder político de um grupo de pessoas, é organizado com a finalidade de promover e satisfazer à prosperidade desse grupo.
• C. o direito de fruição individual é incompatível com os serviços públicos ou com os serviços de utilidade pública, que dizem respeito à comunidade como um todo.
• D. são conjuntos de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição de grupos específicos, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bemestar a esses grupos.
• E. podem abranger atividades exercidas pelo setor privado através de delegações do poder público, atendendo a interesses coletivos ou ao bem-estar geral e, nesse caso, são considerados “serviços de utilidade pública”.

Na legislação referente a licitações, contratos e convênios (Lei 8.666), considera-se:

• A. serviços nacionais os serviços prestados pelo Estado.
• B. compra toda transferência de domínio de bens a terceiros.
• C. obra toda atividade como demolição, conservação e reparação.
• D. serviço toda atividade de ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
• E. seguro-garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Quanto aos serviços de utilidade pública prestados sob o regime de concessão, é correto afirmar que:

• A. a concessão, devido à sua natureza, dispensa autorização legislativa para a definição das condições de execução dos serviços.
• B. o concessionário é selecionado em função de requisitos como capacitação técnica, idoneidade financeira, competência administrativa, integridade moral, dentre outros.
• C. o contrato de concessão transfere ao concessionário, durante a vigência do contrato, a propriedade dos bens explorados, passando-os da esfera pública concedente para a entidade privada concessionária.
• D. embora trate da exploração de serviços públicos, a organização dos serviços sob concessão independem da esfera pública, não podendo as entidades públicas concedentes ter competência para decidir como organizar tais serviços.
• E. é o procedimento através do qual uma pessoa de direito público concedente faculta, mediante delegação a título precário, a uma pessoa física ou jurídica concessionária, a execução de obras e serviços de utilidade pública, ou o uso excepcional de bem público.

Administração direta ou centralizada é uma atividade administrativa:

• A. integrada e ligada diretamente ao chefe do Poder Executivo.
• B. que pode ser exercida pelas autarquias e empresas públicas, exercendo serviços exclusivamente de interesse público.
• C. que pode ser exercida por sociedades de economia mista e fundações, exercendo serviços exclusivamente de interesse público.
• D. caracterizada como serviço público ou de interesse público transferida diretamente do Estado para outra entidade pré-existente, qualificada para tal.
• E. caracterizada como serviço público ou de interesse público, transferida diretamente do Estado para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada.