Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Em um procedimento licitatório realizado sob a modalidade concorrência, em observância aos procedimentos definidos na Lei nº 8.666/93, a Comissão de Licitação, quando do julgamento da proposta de preços, deverá

• A. desclassificar a proposta que apresente preço unitário simbólico, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limite mínimo, e o licitante, na qualidade de proprietário dos bens fornecidos, renuncie à sua remuneração.
• B. desclassificar a proposta que se baseie nas ofertas dos demais licitantes, ainda que a mesma represente o melhor preço ofertado ao órgão licitante.
• C. acatar pedido de desistência da proposta de licitante que, mesmo previamente habilitado, tenha formulado tal requerimento antes da abertura dos envelopes, independente do motivo da desistência.
• D. adotar, como critério de desempate, as vantagens adicionais eventualmente constantes das propostas recebidas.
• E. adotar, como critério exclusivo de desempate das propostas, o sorteio entre os licitantes empatados.

Considerando o regime de licitações, associe as modalidades licitatórias às suas hipóteses de cabimento.

As associações corretas são:

• A.

  I - P , II - Q , III - R

• B.

  I - P , II - S , III - R

• C.

  I - Q , II - S , III - P

• D.

  I - R , II - S , III - P

• E.

  I - S , II - R , III - P>

Dentre as considerações listadas abaixo, qual é a que, em se tratando de contrato administrativo para aquisição de bens, está de acordo com as regras da Lei nº 8.666/93?

• A. A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato celebrado.
• B. A celebração do contrato administrativo é dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
• C. As cláusulas econômico-financeiras não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
• D. Admite-se a celebração de contrato verbal nas licitações realizadas sob a modalidade convite.
• E. Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado.

Um recurso administrativo foi interposto contra decisão de uma Comissão de Licitação que julgou inabilitada a Sociedade X em procedimento licitatório, modalidade concorrência, segundo as regras previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse contexto, NÃO está de acordo com a referida legislação a afirmação de que a(o)

• A. autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da interposição do recurso.
• B. Comissão de Licitação deverá comunicar aos demais licitantes a interposição do recurso, os quais poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
• C. prazo para a interposição do recurso é de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata em que conste o julgamento da habilitação.
• D. recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da mesma autoridade que praticou o ato recorrido.
• E. recurso interposto contra decisão que julgou a Sociedade X inabilitada terá efeito apenas devolutivo.

As empresas, sob o enfoque administrativo, classificam-se em estatais, mistas e privadas. São empresas estatais aquelas cujo capital é controlado totalmente pelo poder público.

Como exemplo de empresa estatal, tem-se a(o)

• A.

  Eletrobras

• B.

  Petrobras

• C.

  Caixa Econômica Federal

• D.

  Banco do Brasil

• E.

  Banco do Nordeste

A entidade integrante da Administração Indireta Federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, denomina-se

• A.

  autarquia

• B.

  empresa pública

• C.

  agência de fomento

• D.

  consórcio administrativo

• E.

  sociedade de economia mista

O princípio da obrigatoriedade da licitação impõe à Administração Pública que realize esse procedimento antes de contratar obras e serviços. A lei, contudo, prevê hipóteses que não se compatibilizam com esse rito. Nesses casos, a licitação é

• A.

  inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  inexigível para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• C.

  inexigível na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

• D.

  dispensável na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT - ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

• E.

  dispensável para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

A fase externa do pregão, na forma eletrônica, é iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, sendo que o prazo fixado para a apresentação das propostas é contado a partir da(o)

• A.

  publicação do aviso, não podendo ser inferior a cinco dias úteis.

• B.

  publicação do aviso, não podendo ser inferior a quinze dias útes.

• C.

  publicação do aviso, não podendo ser inferior a oito dias úteis.

• D.

  primeiro dia útil seguinte ao da publicação do aviso, não podendo ser inferior a cinco dias úteis.

• E.

  dia seguinte ao da publicação do aviso, não podendo ser inferior a quinze dias corridos.

A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

• A.

  os atos de improbidade administrativa sujeitam os agentes públicos à indisponibilidade de bens, à cassação de direitos políticos, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública.

• B.

  os agentes públicos, desde que atuando nessa qualidade, respondem objetivamente por danos causados a terceiros.

• C.

  a responsabilidade administrativa não subsiste diante da absolvição criminal por insuficiência probatória.

• D.

  a lei estabelece prazos prescricionais para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

• E.

  a obrigação de reparar extingue-se com a morte do servidor e não se transmite a herdeiros, em caso de responsabilidade civil por dano causado ao erário.

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências:

I - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - a Lei no 8.666/93 prevê a criação de novas modalidades de licitação a partir da combinação das modalidades previstas na Lei;

III - em igualdade de todas as condições previstas no edital, o critério de desempate deverá ser: primeiro, para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas do MERCOSUL e, segundo, para bens e serviços produzidos na América Latina.

Estão corretas as afirmações

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.