Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Um técnico da Petrobras vai iniciar um processo licitatório para a alienação de bens do ativo permanente. A modalidade de licitação a ser adotada é a de

• A. concorrência
• B. convite
• C. concurso
• D. leilão
• E. tomada de preço

A Lei no 8.112, de 11/12/1990, dedica um capítulo ao regime de responsabilidade dos servidores públicos federais sujeitos à sua disciplina e estabelece, dentre outras penalidades disciplinares, a suspensão, que não poderá exceder

• A. 20 dias
• B. 45 dias
• C. 60 dias
• D. 90 dias
• E. 120 dias

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor

• A.

  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

• B.

  na data da sua publicação.

• C.

  na data nelas previstas.

• D.

  90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

• E.

  30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

Um determinado servidor público federal tomou posse em um órgão público que se caracteriza por:

- ser representativo de um dos três poderes do Estado;

- estar sujeito apenas aos controles constitucionais exercidos por estes;

- não possuir subordinação hierárquica ou funcional.

Quanto à posição estatal, o referido órgão é classificado como

• A.

  independente

• B.

  autônomo

• C.

  superior

• D.

  subalterno

• E.

  singular

Considerando as classificações adotadas pela doutrina para os atos administrativos, afirma-se que a autorização, a licença, a admissão e a permissão de uso de bem público, respectivamente, são atos:

• A. vinculado, discricionário, vinculado e vinculado.
• B. discricionário, vinculado, vinculado e vinculado.
• C. discricionário, vinculado, vinculado e discricionário.
• D. discricionário, vinculado, discricionário e discricionário
• E. discricionário, discricionário, vinculado e discricionário.

Tratando-se de hipótese de revogação de ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A. pode ser feita pelo Poder Judiciário.
• B. pode ser feita por juízo de conveniência da Administração.
• C. extingue um ato administrativo legal e perfeito.
• D. tem efeitos ex nunc (a partir da data de revogação).
• E. consiste em ato administrativo discricionário.

Em relação ao instituto da Requisição administrativa, afirma- se que

• A. pode incidir sobre bens, móveis e imóveis, ou sobre serviços.
• B. é cabível apenas em tempos de guerra.
• C. depende de prévia aquiescência do particular.
• D. depende de intervenção do Poder Judiciário.
• E. depende de prévia indenização ao particular.

Quando for permitida a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, tais bens poderão ser alienados por ato da autoridade competente, por procedimento licitatório, na modalidade de

• A.

  leilão, apenas

• B.

  concorrência, apenas

• C.

  concurso ou leilão

• D.

  concorrência ou leilão

• E.

  leilão ou tomada de preços

Nos casos de dispensa e inexigibilidade, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, de forma

• A.

  solidária

• B.

  conjunta

• C.

  individual

• D.

  conjunta e individual

• E.

  proporcional à participação

A Concessão de Serviço Público pode assumir as seguintes modalidades: concessão comum, concessão patrocinada e concessão administrativa.

O que caracteriza a Concessão Patrocinada?

• A.

  Contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública delega, por prazo determinado, a prestação de serviços públicos, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.

• B.

  Contrato administrativo que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

• C.

  Contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obras ou o fornecimento e a instalação de bens.

• D.

  Contrato formalizado como contrato de adesão, através do qual a Administração Pública delega, a título precário e revogável, a prestação de serviços públicos.

• E.

  Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública faculta ao terceiro interessado a prestação de serviços públicos.