Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

De acordo com o art. 6º da Lei no 8.666/1993, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais”, caracteriza-se como

• A.

  Alienação

• B.

  Compra

• C.

  Obra

• D.

  Obras, serviços e compras de grande vulto

• E.

  Serviço

A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abaixo.

I - A concessão é um exemplo clássico de contrato de transferência de titularidade.

II - Os contratos de concessão são caracterizados pela mutabilidade de cláusulas.

III - Os contratos de concessão são assinados mediante dispensa de licitação.

É correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e III

• E.

  II e III

A modalidade licitatória prevista na Lei nº 8.666/1993 a ser observada na alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, é

• A.

  concorrência ou leilão

• B.

  concorrência ou tomada de preços

• C.

  concorrência ou pregão

• D.

  tomada de preços ou leilão

• E.

  tomada de preços ou pregão

Nos convênios e contratos de repasse, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado antes da liberação da primeira parcela dos recursos, sendo facultado ao concedente ou contratante exigi-lo antes da celebração do instrumento. O que é um projeto básico?

• A.

  Estabelecimento de critérios a serem seguidos nos convênios ou contratos de repasse com o mesmo objeto, definidos pelo concedente ou contratante, especialmente quanto às características do objeto e ao seu custo.

• B.

  Divisão existente na execução de uma meta.

• C.

  Conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra ou serviço de engenharia e a definição dos métodos e do prazo de execução.

• D.

  Parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho.

• E.

  Instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial. A ANP regula a indústria do petróleo, do gás natural, seus derivados e de biocombustíveis. A característica do regime autárquico especial a que a ANP está submetida é o(a)

• A.

  poder normativo técnico, decorrente da iniciativa reservada para projetos de lei que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços da indústria do petróleo.

• B.

  ausência de controle do Tribunal de Contas da União, como corolário de sua autonomia econômico-financeira.

• C.

  autonomia decisória, decorrente da competência para julgar conflitos entre os agentes econômicos regulados e entre tais agentes e consumidores e usuários de bens e serviços do petróleo, em decisões insuscetíveis de revisão pelo Poder Judiciário, tendo em vista sua discricionariedade técnica.

• D.

  independência econômico-financeira, decorrente da previsão legal de diversas fontes de receitas próprias da autarquia e por ela administradas.

• E.

  independência política, pela qual os membros de sua Diretoria são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Congresso Nacional, para mandato de quatro anos, não coincidentes, somente podendo ser destituídos por decisão judicial transitada em julgado.

Um órgão da administração pública direta federal participou do convênio de natureza financeira, de execução descentralizada do Programa de Trabalho de responsabilidade de órgão ou atividade da Administração Pública Federal, nos termos da Instrução Normativa STN no 01, de 15 de janeiro de 1997.

Considerando que, nessa participação, o aludido órgão manifestou consentimento e assumiu obrigações em nome próprio, pode-se afirmar, em decorrência exclusiva dessa sua participação no convênio, que se trata de um órgão

• A.

  responsável

• B.

  interveniente

• C.

  executor

• D.

  convenente

• E.

  concedente

De acordo com o que estabelece a Lei no 8.666/1993, sobre Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para venda de bens móveis inservíveis para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, se refere a

• A.

  contrato administrativo

• B.

  concorrência

• C.

  licitação de tipo leilão

• D.

  licitações em geral

• E.

  convênios administrativos

De acordo com o art. 22 da Lei nº 8.666/1993, há 5 modalidades de licitação, entre as quais está a tomada de preços, que é a modalidade de licitação entre

• A.

  quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• B.

  quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou, para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

• C.

  quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

• D.

  interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• E.

  interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

A criação de entidades da Administração Pública Indireta por determinado ente federativo resulta do processo de descentralização legal, por meio do qual o Estado outorga a prestação de determinadas atividades de interesse público a entidades dotadas de personalidade jurídica própria. A esse respeito, associe a entidade da administração indireta em âmbito federal ao respectivo regime jurídico.

As associações corretas são:

• A.

  I - P , II - Q , III - R

• B.

  I - P , II - R , III - S

• C.

  I - Q , II - S , III - P

• D.

  I - R , II - S , III - P

• E.

  I - R , II - S , III - Q

A criação de entidades da Administração Pública Indireta por determinado ente federativo resulta do processo de descentralização legal, por meio do qual o Estado outorga a prestação de determinadas atividades de interesse público a entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

A esse respeito, associe a entidade da administração indireta em âmbito federal ao respectivo regime jurídico.As associações corretas são:

• A.

  I - P , II - Q , III - R

• B.

  I - P , II - R , III - S

• C.

  I - Q , II - S , III - P

• D.

  I - R , II - S , III - P

• E.

  I - R , II - S , III - Q