Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

João postulou judicialmente a declaração de existência de vínculo de emprego com ente da Administração Pública, já que, de fato, lá trabalhava, por intermediação de cooperativa de mão de obra, tal como outros falsos associados, mascarada de prestação de serviços. A decisão judicial, com base na Súmula nº 331 do TST, negou a existência do vínculo e fez gerar seus efeitos. Com base no exposto, conclui-se que

• A.

  sem a prestação do concurso público, nos moldes do art. 37, II da Constituição Federal, não há que se cogitar da formação do vínculo de emprego, embora nada impedisse que João buscasse o vínculo apenas com a suposta cooperativa, com responsabilidade subsidiária da entidade pública.

• B.

  sem a prestação do concurso público, nos moldes do art. 37, II da Constituição Federal, não há formação do contrato de emprego, mas mera relação de trabalho, que, nos termos da Súmula 363 do TST, dará direito ao trabalhador de perceber os salários pelas horas trabalhadas, os adicionais respectivos e demais gratificações ajustadas.

• C.

  a caracterização da responsabilidade solidária ou subsidiária do ente da Administração Pública implica indenizar o trabalhador pelas horas de trabalho, pelos depósitos no FGTS, férias e 13º salário, nos termos da Súmula 363 do TST.

• D.

  a responsabilidade solidária, bem como a subsidiária, não se aplicam aos entes da Administração Pública, por preterirem a formalidade essencial do concurso público, inscrita no art. 37, II da Constituição Federal.

• E.

  independente da prestação do concurso público, João obterá, via recurso, o reconhecimento do vínculo de emprego com a Administração Pública, face à responsabilidade solidária do ente perante a relação de trabalho estabelecida.

Com base na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, rela-cione as modalidades de licitação da coluna da esquerda com suas respectivas características da coluna da direita.

Estão corretas as associações:

• A.

  I - R, II - T e III - P

• B.

  I - Q, II - S e IV - T

• C.

  I - S, III - T e IV - S

• D.

  II - R, III - T e IV - P

• E.

  II - Q, III - S e IV - R

A modalidade de licitação denominada pregão, de acordo com o Decreto no 3.555, de 8 de agosto de 2000, estipula que

I - o pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

II - as contratações de bens e serviços comuns bem como de obras e serviços de engenharia podem ser feitas através da modalidade de licitação chamada pregão. III - para atuar como pregoeiro em licitações públicas, o servidor público deverá ter capacitação específica para a atividade.

IV - a adjudicação da proposta de menor preço e a elaboração de ata da sessão pública deverão ser realizadas por terceiro autorizado por entidades cartoriais.

Estão corretas as afirmações

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I, II e III, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I - É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

II - Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato e aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

III - A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato administrativo nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado, é uma cláusula exorbitante favorável à Administração Pública.

É correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II .

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses de contratação direta, previstas na lei. São hipóteses de contratação direta

• A.

  inexigibilidade de licitação e adjudicação.

• B.

  dispensa e inexigibilidade de licitação.

• C.

  inviabilidade de competição e homologação.

• D.

  licitação dispensada e homologação.

• E.

  adjudicação e deserção.

Uma fundação pública pretende celebrar contrato de obras e serviços de engenharia cujo valor foi estimado em dois milhões de reais. Considerando-se que se trata de contrato de grande porte e tendo em vista o valor estimado, qual a modalidade a ser observada no procedimento licitatório que deverá preceder a contratação?

• A.

  Concorrência

• B.

  Leilão

• C.

  Tomada de preços

• D.

  Convite

• E.

  Concurso

Uma assessora de autarquia pública federal, questionada a respeito do instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela entidade, responde corretamente que o aumento de remuneração, em tal hipótese, depende de

• A.

  lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo Federal.

• B.

  lei complementar, de iniciativa do Presidente da autarquia.

• C.

  lei ordinária, de iniciativa do Presidente da autarquia.

• D.

  decreto legislativo.

• E.

  decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.

No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria

• A.

  subjetiva, com fundamento no risco administrativo.

• B.

  objetiva, com fundamento no risco administrativo.

• C.

  da equivalência dos antecedentes causais.

• D.

  da culpa presumida.

• E.

  da culpa provada.

No âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a coordenação e a supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas escolas de governo da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional compete à(ao)

• A.

  Fundação Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.

• B.

  Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

• C.

  Escola Superior de Governo da Administração Pública Federal.

• D.

  Controladoria Geral da União.

• E.

  Instituto Brasileiro de Administração Pública Gerencial.

Um servidor pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito a ele imputado, foi penalizado com suspensão por sessenta dias. Nessa hipótese, a aplicação da pena disciplinar afigura-se

• A.

  correta, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de noventa dias.

• B.

  correta, já que a sindicância pode ensejar a aplicação da pena de suspensão por até sessenta dias.

• C.

  incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar.

• D.

  incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância.

• E.

  incorreta, pois a suspensão pressupõe a reincidência em ilícito já apenado com disponibilidade.