Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Ao iniciar suas atividades profissionais no setor público, Jorge pesquisou a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e a respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos, verificou que

• A.

  o servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ao passo que a responsabilidade civil é exclusiva da Administração Pública.

• B.

  a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• C.

  a responsabilidade civil decorre de procedimento exclusivamente culposo que importe em prejuízo ao patrimônio do Estado ou de terceiros.

• D.

  a ação disciplinar prescreve em dois anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.

• E.

  as instâncias penal e administrativa são parcialmente dependentes, pois a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula a instância administrativa.

São penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos civis da União, EXCETO

• A.

  advertência

• B.

  disponibilidade

• C.

  demissão

• D.

  suspensão

• E.

  destituição de cargo em comissão

Carlos, servidor público dos quadros de uma autarquia federal, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial visando à invalidação de sua demissão e, ao final do processo, obteve êxito. Diante da invalidação judicial da penalidade disciplinar que lhe havia sido aplicada, reconhece-se a Carlos o direito de ser

• A.

  reintegrado ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

• B.

  aproveitado em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anteriormente ocupado, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

• C.

  reconduzido a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com o anteriormente exercido, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.

• D.

  revertido ao serviço público ativo, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.

• E.

  readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.

A respeito dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.

I – É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cabendolhe observar a via hierárquica.

II – É dever do servidor retirar da repartição pública os documentos necessários ao cumprimento de suas funções quando não puder finalizá-los no horário do expediente administrativo.

III – É vedado ao servidor público cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, ainda que em situação transitória ou emergencial.

É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s):

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e III

• E.

  II e III

Sobre as hipóteses de contratação direta estabelecidas no Estatuto de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666, de 21/06/1993), é correto afirmar que o procedimento licitatório é inexigível

• A.

  quando a realização do certame revelar-se inconveniente ou inoportuna, embora jurídica e tecnicamente viável.

• B.

  quando houver inviabilidade de competição.

• C.

  para a aquisição de bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública por meio de especificações usuais no mercado.

• D.

  se a lei dispensar o administrador de realizá-lo, embora a competição seja juridicamente viável.

• E.

  se não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração Pública.

O Tribunal de Contas da União, em sua missão constitucional de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle externo, tem competência para

• A.

  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

• B.

  apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio vinculante que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

• C.

  imputar débito e aplicar multa, ostentando as decisões, em tal sentido, eficácia de título executivo, cabendo ao próprio Tribunal de Contas da União, por intermédio de sua Procuradoria, promover a execução.

• D.

  solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção das medidas corretivas pertinentes que forem determinadas a eles.

• E.

  sustar contratos administrativos, após oferecer a oportunidade de ampla defesa ao administrador responsável e ao contratado, sempre que verificar a violação aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.

Com base nos artigos de nos 51 e 52 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas de

• A.

  apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

• B.

  apresentar as Relações Anuais de Empregados e a Relação Anual de Informações Sociais.

• C.

  arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

• D.

  fazer anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

• E.

  comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

Após auditoria realizada no patrimônio mobiliário de uma fundação, foram identificados diversos bens móveis inservíveis para a entidade. Feita uma avaliação prévia que alcançou o valor de cem mil reais, constatou-se a conveniência de colocar tais bens à venda. Qual a modalidade a ser observada no procedimento licitatório que deverá preceder a alienação?

• A.

  Tomada de preços

• B.

  Leilão

• C.

  Concorrência

• D.

  Convite

• E.

  Concurso.

As Fundações Públicas Federais submetem-se à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n^o 8.666 de 21/06/1993. Nesse sentido, nos procedimentos licitatórios que instaurarem, deverão observar os princípios de

• A.

  liberdade de forma e impessoalidade.

• B.

  competitividade e menor preço global.

• C.

  lealdade processual e liberdade de forma.

• D.

  igualdade e vinculação ao instrumento convocatório.

• E.

  ampla divulgação das propostas e vinculação ao instrumento convocatório.

A comissão de licitação responsável por tomada de preços em uma fundação pública decidiu inabilitar determinada licitante por não ter apresentado, oportunamente, certidão de regularidade fiscal exigida pelo edital. Inconformada com sua inabilitação, a licitante interpôs, tempestivamente, recurso contra a decisão que a inabilitou. Nesse caso, compete à comissão de licitação

• A.

  apreciar o recurso promovendo a suspensão do procedimento licitatório e, uma vez sendo provido o recurso, revogar a licitação.

• B.

  apreciar o recurso sem suspender o certame licitatório.

• C.

  dar ciência sobre a interposição do recurso aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias.

• D.

  dar ciência aos demais licitantes sobre a interposição do recurso e, sem suspender o procedimento, anular a licitação.

• E.

  anular o certame licitatório em virtude da ilegalidade apontada.