Questões de Direito Administrativo da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Um servidor efetivo dos quadros do IBGE foi investido no mandato de vereador de determinado município brasileiro. Em decorrência, procurou o órgão de recursos humanos do Instituto para verificar como deveria proceder em relação ao seu cargo naquela entidade. Foi informado que

• A.

  ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• B.

  ficará afastado de seu cargo para exercer o mandato eletivo, com suspensão de sua remuneração.

• C.

  havendo compatibilidade de horários, poderá acumular as funções e perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

• D.

  poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, fazendo jus à percepção da remuneração mais elevada.

• E.

  deverá pedir exoneração do cargo para que possa assumir o mandato eletivo.

Todo contrato administrativo com o Poder Público deve possuir as cláusulas essenciais, sob pena de nulidade por desrespeito ao princípio da legalidade. De acordo com o art. 55 da Lei nº 8.666/93, NÃO é considerada cláusula necessária no contrato administrativo

• A.

  a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensa.

• B.

  as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho.

• C.

  os direitos e as responsabilidades das partes.

• D.

  o objeto e seus elementos característico

• E.

  os prazos de início de etapas de execução, conclusão e entrega.

Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se

• A.

  correta, desde que tenha sido assegurada à servidora ampla defesa, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de sessenta dias.

• B.

  correta, desde que o ilícito administrativo não configure ilícito penal.

• C.

  incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão pressupõe a propositura de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com a sindicância.

• D.

  incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância.

• E.

  incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar.

Odair, servidor público federal, foi regularmente aposentado por invalidez, no ano de 2005, após perícia médica. Decorridos dois anos de sua aposentadoria, Odair submeteu- se a uma nova perícia, oportunidade em que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. A forma de provimento dos cargos públicos adequada para que Odair retorne à atividade é a(o)

• A.

  readaptação.

• B.

  transferência.

• C.

  reintegração.

• D.

  reversão.

• E.

  aproveitamento.

De acordo com a Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias Federais e das Fundações Públicas Federais, a sanção disciplinar aplicável a servidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão é a

• A.

  destituição.

• B.

  exoneração.

• C.

  cassação.

• D.

  demissão.

• E.

  suspensão.

Luzia, após vários anos de serviço público, aposentou-se no cargo de analista de sistemas de uma autarquia federal. O ato de aposentadoria e a respectiva fixação de proventos foram publicados no Diário Oficial, em novembro de 2006. Em março de 2008, Luzia recebeu uma notificação do Departamento de Recursos Humanos da autarquia onde trabalhava, dando-lhe ciência de questionamentos formulados pelo Tribunal de Contas da União a respeito do ato de aposentadoria e fixando prazo para, caso quisesse, apresentar manifestação. A postura do Departamento de Recursos Humanos da autarquia, nessa hipótese, encontra-se

• A.

  correta, pois a aposentadoria é um ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas.

• B.

  correta, pois a aposentadoria, embora seja ato administrativo simples, tem sua eficácia condicionada ao prévio registro no Tribunal de Contas.

• C.

  correta, pois o prazo decadencial para exercício da autotutela pela Administração Pública Federal é de dez anos, a contar da publicação do ato no Diário Oficial.

• D.

  incorreta, pois a aposentadoria já se formalizou e, portanto, eventual controle interno ou externo exercido após seu aperfeiçoamento revela-se intempestivo.

• E.

  incorreta, pois a aposentadoria é um ato administrativo simples, que não se submete a controle externo.

São finalidades da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, EXCETO:

• A.

  desenvolvimento permanente do servidor público.

• B.

  desenvolvimento de sistema integrado de responsabilização e apuração de ilícitos administrativos praticados por servidores públicos.

• C.

  divulgação e gerenciamento das ações de capacitação.

• D.

  racionalização e efetividade dos gastos com capacitação.

• E.

  melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão.

Uma fundação pública estadual celebrou contrato com a empresa XYZ, tendo por objeto a prestação de serviços de vigilância pelo prazo de doze meses. A contratação não foi precedida de licitação, tendo a autoridade administrativa fundamentado a contratação direta no fato de que a contratada teria oferecido proposta altamente vantajosa para a fundação, que deveria arcar tão somente com os custos da mão de obra. A postura da fundação pública, nessa hipótese, afigura- se

• A.

  correta, porque o interesse público financeiro da fundação foi resguardado pela contratação vantajosa.

• B.

  correta, desde que o custo da mão de obra esteja de acordo com a média do mercado, o que deverá ser verificado em exame de economicidade.

• C.

  correta, porque serviços de vigilância são considerados serviços comuns e, como tais, submetem-se ao procedimento do pregão eletrônico, não exigindo prévia licitação.

• D.

  incorreta, porque a exigência de prévia licitação nas contratações administrativas tem por objetivo não apenas selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, mas também oferecer a todos os administrados tratamento isonômico.

• E.

  incorreta, porque a Lei de Licitações não contempla qualquer hipótese de contratação direta para casos de prestação de serviços.

Responde(m) pelos danos que os agentes públicos de uma autarquia federal causem, nessa qualidade, a terceiros, em decorrência de condutas comissivas, a

• A.

  própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

• B.

  própria autarquia federal, por ser entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

• C.

  União Federal, por ser o ente político ao qual está vinculada a autarquia, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva.

• D.

  União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Direta Federal, sendo a responsabilidade de natureza objetiva.

• E.

  União Federal e a autarquia, solidariamente, por ser a autarquia órgão integrante da Administração Indireta Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva.

Por afrontar a regra do concurso público, a forma de provimento de cargo público INCOMPATÍVEL com a Constituição da República de 1988 é a(o)

• A.

  ascensão.

• B.

  reintegração.

• C.

  promoção.

• D.

  readaptação.

• E.

  aproveitamento.