Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle judicial e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os itens subsequentes. Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia judiciária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras.

Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que esse profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item. O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por delegação expressa do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos contratos administrativos e aos serviços públicos, julgue os próximos itens.

Embora a concessão de serviço público exija a prévia realização de procedimento licitatório, é admitida a declaração de inexigibilidade quando há a demonstração da inviabilidade de competição.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada pelo Estado, a exemplo da ANP.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.

• A.

  O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades.

• B.

  O Estado não pode transferir a particulares o exercício das atividades que lhe são próprias.

• C.

  O Estado pode transferir atividades que lhe são próprias a particulares, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar essas atividades.

• D.

  O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, mas pode transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas para desempenhá-las; contudo tais entidades devem ter personalidade jurídica de direito público.

• E.

  O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.