Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado município deferiu a um empreendedor alvará para a construção de um hotel de vinte andares. Entretanto, antes do início da obra, sobrevieram normas de caráter geral, limitando a apenas quinze andares as construções no local. Foi solicitado, então, parecer jurídico sobre a legalidade de se revogar o primeiro alvará, para o devido cumprimento das novas regras urbanísticas.

Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.

O parecer deve orientar o governo municipal a não revogar o alvará concedido ao empreendedor, visto que o seu deferimento gerou direito adquirido ao particular.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

O princípio da vinculação ao edital determina que toda proposta comercial feita em desacordo com os termos do instrumento convocatório seja sumariamente desclassificada, mesmo que se trate de erro meramente material.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo disciplinar e das responsabilidades do servidor público federal, assinale a opção correta.

• A.

  A obrigação de reparar dano ocasionado por ato do servidor não se estende a seus sucessores, visto que a pena não poderá passar da pessoa do acusado.

• B.

  A penalidade prevista para a acumulação ilegal de cargos é a demissão.

• C.

  A abertura de sindicância não interrompe a prescrição.

• D.

  Será extinta a pena de servidor aposentado que tenha praticado, em atividade, ato punível com demissão.

• E.

  A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal, qualquer que seja seu fundamento, visto que vigora no Brasil a independência de instâncias.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação. Sujeitam-se à desapropriação o espaço aéreo, o subsolo, a posse, bem como direitos e ações, entre outros bens, desde que sejam privados e se tornem objeto de declaração de utilidade pública ou de interesse social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

Depois da fase de adjudicação do objeto, é possível interpor recurso administrativo visando suspender a homologação da concorrência, por vício de ilegalidade procedimental.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens seguintes.

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão pode ser convertida em multa correspondente à metade por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no desempenho de suas atribuições.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre desapropriação. O ato de a União desapropriar, mediante prévia e justa indenização, para fins de reforma agrária, imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social configura desapropriação por utilidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.

O ato administrativo complexo, como, por exemplo, a investidura em cargo ou emprego público, forma-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação dos licitantes limita-se à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação do bem licitado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos agentes administrativos e do processo administrativo, julgue os próximos itens.

Consideram-se empregados públicos as pessoas que, sem perder a qualidade de particular, exercem função pública, ainda que em caráter temporário e sem remuneração, como, por exemplo, os jurados do tribunal do júri e os mesários em dia de eleição.

• C. Certo
• E. Errado