Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.

A contratação de assessores informais para exercerem cargos públicos sem a realização de concurso público, além de ato de improbidade, configura lesão aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, servidora pública federal, ingressou com ação na justiça, visando diminuir o valor da sua contribuição social ao regime próprio de previdência social. A liminar foi deferida, razão pela qual, durante dois anos, sua contribuição social foi de 6%, ao passo que a lei de regência determinava 11%. Pedro, servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício, no interesse da administração, em nova sede do órgão em que trabalha, localizado em outro estado da Federação, mudando o seu domicílio em caráter permanente.

Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem, relacionados à situação hipotética acima descrita.

Pedro fará jus a ajuda de custo destinada a compensar as despesas de sua instalação no novo domicílio, calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder ao equivalente a três meses.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Se junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, o servidor público aposentado por invalidez deverá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

A profissionalização como estratégia de valorização do servidor e o concurso como um dos requisitos para promoção são garantidos pela Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público — Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações —, julgue os itens a seguir.

O prazo para que o servidor empossado entre em exercício é de 30 dias, contados da data da posse.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos deveres funcionais do servidor público civil da União, previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.

Tratar com urbanidade as pessoas e zelar pela economia do material de trabalho, conservando o patrimônio público, são obrigações do servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Não é considerado elemento caracterizador do fato do príncipe

• A.

  o ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou lei ou resolução que paralise a atividade da empresa.

• B.

  a interrupção das atividades da empresa, motivada por ato praticado pelo poder público, caso este tenha agido, ao menos, com culpa.

• C.

  a demonstração de que o empregador não agiu com culpa ou dolo para a causa desencadeadora do fato do príncipe.

• D.

  o ato praticado por autoridade pública, motivado por comportamento ilícito ou irregular da empresa, que venha causar dificuldade no desenvolvimento da atividade empresarial.

No que se refere às relações entre a administração e os servidores, julgue os itens seguintes.

A indisponibilidade dos bens do indiciado, decorrente de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquecimento ilícito, recairá sobre bens que assegurem o ressarcimento integral do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, julgue os itens a seguir.

O princípio da eficiência se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados, razão pela qual, em caso de descumprimento injustificado do prazo fixado em lei para exame de requerimento de aposentadoria, é cabível indenização proporcional ao prejuízo experimentado pelo administrado.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, servidora pública federal, ingressou com ação na justiça, visando diminuir o valor da sua contribuição social ao regime próprio de previdência social. A liminar foi deferida, razão pela qual, durante dois anos, sua contribuição social foi de 6%, ao passo que a lei de regência determinava 11%. Pedro, servidor público federal, marido de Maria, passou a ter exercício, no interesse da administração, em nova sede do órgão em que trabalha, localizado em outro estado da Federação, mudando o seu domicílio em caráter permanente.

Segundo o regime dos servidores públicos, na forma da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem, relacionados à situação hipotética acima descrita.

Diante do deslocamento de Pedro, Maria poderá ter exercício provisório em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, desde que exerça atividade compatível com seu cargo.

• C. Certo
• E. Errado