Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

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Marcilene, casada com Antônio, tomou posse em cargo público efetivo de técnico judiciário, no STJ, em março de 2007. Logo depois, foi convidada a ocupar cargo em comissão de natureza gerencial na presidência do órgão.

Considerando a situação hipotética apresentada e as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (Lei n.º 11.416/2006), julgue os itens subseqüentes.

Se Antônio for servidor público ocupante de cargo efetivo no STJ, lotado em gabinete de ministro, Marcilene ficará impedida de tomar posse no cargo comissionado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

A licença por motivo de afastamento do cônjuge é concedida por prazo indeterminado e sem remuneração.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação a licitações e à elaboração de editais para aquisições no setor público, julgue os próximos itens.

A Lei n.o 8.666, que regulamenta artigo da Constituição Federal que trata das normas para licitação, tem sofrido diversas atualizações decorrentes de legislação posterior, como a que alterou a definição de leilão, por exemplo.

  • C. Certo
  • E. Errado

A respeito do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens a seguir.

O objetivo do Estado é alcançar o bem-estar social e atender as necessidades da coletividade; para tanto, ele precisa expressar-se por meio de um grupo de pessoas, escolhido pelo povo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca das fases da receita pública e dos sistemas de controle interno e externo dos entes públicos, julgue os itens a seguir.

Uma das finalidades do sistema de controle interno dos Três Poderes é avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, bem como avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

A licença para o servidor tratar de assuntos particulares pode ser concedida ao ocupante de cargo efetivo, incluindo-se os que estejam em período de estágio probatório.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca das fases da receita pública e dos sistemas de controle interno e externo dos entes públicos, julgue os itens a seguir.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem controle interno pelos seus órgãos de administração tanto sobre o pessoal quanto sobre os atos administrativos que eles pratiquem.

  • C. Certo
  • E. Errado

Os contratos de gestão podem ser adotados entre os entes públicos, no âmbito da própria administração direta, com entidades da administração indireta e com entidades privadas, as chamadas organizações sociais. A propósito desse tipo de contrato, assinale a opção correta.

  • A.

    O grau de autonomia conferido ao contratado será definido em cada contrato, a critério de cada administrador.

  • B.

    O controle de resultados, definido em cada contrato, serve de referência à sua manutenção, rescisão ou alteração.

  • C.

    O contrato com outro órgão da administração direta pressupõe um acordo entre entes dotados de capacidade jurídica própria.

  • D.

    A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva impede a celebração de contrato de gestão.

Com relação à lei de regência de licitações e contratos na administração pública e às normas específicas para a licitação de produtos e serviços no âmbito do MS (Lei n.º 10.191/2001), julgue os itens subseqüentes.

À Lei n.º 8.666/1993 foi acrescida um artigo que obriga os laboratórios públicos do sistema de produção e de vigilância sanitária a criar um cadastro permanente de empresas qualificadas para aquisição de produtos para controle de qualidade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Considere que determinado órgão público movimentou do seu acervo cerca de 40 móveis, entre os quais cadeiras, poltronas, mesas e arquivos, para uma autarquia federal recém-criada. Acerca dessa situação e da gestão de patrimônio, julgue os itens subseqüentes.

Na situação considerada, ocorreu a movimentação denominada transferência.

  • C. Certo
  • E. Errado
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