Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

• A.

  Os ministérios e autarquias fazem parte da administração pública direta.

• B.

  As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno.

• C.

  A descentralização administrativa é o fenômeno no qual o Estado atua por meio de entes que lhe são juridicamente distintos.

• D.

  A desconcentração pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas entre as quais se repartem competências.

Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

O chefe da divisão de segurança tem poder disciplinar sobre o referido agente de segurança e, portanto, poderia ter aplicado, de ofício, a pena de advertência, desde que houvesse dado ao agente chance para que apresentasse sua defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Nas empresas públicas, principalmente, os processos de compra são embasados na Lei n.º 8.666/1993. Há, portanto, determinadas exigências e restrições que devem ser observadas no processo de aquisição de mercadorias. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A compra do lote econômico fica inviabilizada, pois as empresas públicas não conseguem planejar as compras de acordo com a demanda pelo produto, já que dependem dos processos de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que determinado órgão público movimentou do seu acervo cerca de 40 móveis, entre os quais cadeiras, poltronas, mesas e arquivos, para uma autarquia federal recém-criada. Acerca dessa situação e da gestão de patrimônio, julgue os itens subseqüentes.

Nessa situação, o tipo de inventário a ser realizado será o inventário de transferência de responsabilidade, pois houve a mudança dos bens para outro gestor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das peculiariedades da administração pública direta e da administração pública indireta, assinale a opção correta.

• A.

  A administração direta é representada pela União e pelas autarquias.

• B.

  A administração direta é integrada por pessoas de direito privado e representada somente pelas sociedades de economia mista.

• C.

  A administração indireta é exercida de forma centralizada.

• D. União, estados-membros, municípios e Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, e exercem a administração direta.

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a Lei de Licitações.

Quando permitida, em edital, a participação de empresas em consórcio, haverá solidariedade dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação como na de execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.   

A situação 2 é forma de provimento de cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que determinado órgão público movimentou do seu acervo cerca de 40 móveis, entre os quais cadeiras, poltronas, mesas e arquivos, para uma autarquia federal recém-criada. Acerca dessa situação e da gestão de patrimônio, julgue os itens subseqüentes.

Se, durante o processo de mudança dos bens, um servidor público integrante do órgão de origem tiver derrubado uma impressora, a única pessoa que poderá ser chamada à responsabilidade é o novo gestor que assumiu a posse dos bens, pois a responsabilidade já estava vinculada pela aceitação do novo gestor.

• C. Certo
• E. Errado

Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por mais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, tais fatos repercutiram nacionalmente na imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena. Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

O contrato de prestação de serviços contínuos de segurança e vigilância pode ser prorrogado, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização administrativa da União e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

Para o estabelecimento de uma empresa pública, é necessário ato do Poder Legislativo que editará lei específica de sua criação.

• C. Certo
• E. Errado