Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Caso um servidor público estável deva retornar ao cargo anteriormente ocupado devido à inabilitação em estágio probatório relativo ao seu novo cargo, e o cargo de origem se encontre provido, o servidor público deverá exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O agente que facilita a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo que ocupa mas que deveria permanecer em segredo não pratica crime, mas pode ser responsabilizado administrativamente pela prática de infração disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

I As autarquias fazem parte da administração pública direta.

II As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

III As sociedades de economia mista apenas podem ser constituídas pelo regime societário das sociedades anônimas.

Assinale a opção correta.

• A.

  Apenas os itens I e II estão certos.

• B.

  Apenas os itens I e III estão certos.

• C.

  Apenas os itens II e III estão certos.

• D.

  Todos os itens estão certos.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos podem ser anulados pela própria administração pública, sem que seja preciso recorrer ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às atividades administrativas, julgue os itens que se seguem.

A atividade administrativa ou executiva do Estado deve estar voltada à realização dos direitos fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Marcilene, casada com Antônio, tomou posse em cargo público efetivo de técnico judiciário, no STJ, em março de 2007. Logo depois, foi convidada a ocupar cargo em comissão de natureza gerencial na presidência do órgão.

Considerando a situação hipotética apresentada e as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (Lei n.º 11.416/2006), julgue os itens subseqüentes.

Marcilene poderá ocupar o referido cargo, mesmo que não tenha formação de nível superior.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Estado, do governo e da administração pública, julgue os itens a seguir.

O Estado é composto de poderes; no Brasil, não há uma rígida e absoluta divisão de poderes e, sim, uma preponderância na realização das funções.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos não têm poder de coercibilidade em relação aos particulares, visto que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das fases da receita pública e dos sistemas de controle interno e externo dos entes públicos, julgue os itens a seguir.

A contabilização da receita pública ocorre pelo regime de caixa, no estágio da arrecadação financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.

• C. Certo
• E. Errado