Questões de Direito Administrativo da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Em relação aos consórcios públicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

( ) A retirada ou extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

( ) É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

( ) No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

• A.

  V/ V/ V/ V

• B.

  V/ V/ F/ V

• C.

  F/ F/ F/ F

• D.

  V/ F/ F/ V

• E.

  V/ F/ F/ F

Sobre permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A celebração de contrato não é exigência característica da permissão de uso de bem público.

• B.

  A permissão de serviço público pode ser feita mediante ato unilateral.

• C.

  Na permissão de serviço público, a delegação não é feita à pessoa física.

• D.

  Na permissão, o concessionário deverá demonstrar capacidade para desempenho do serviço público por sua conta e risco.

No que tange à concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Qualquer tipo de licitação é aplicável às concessões de serviços públicos.

• B.

  Em toda intervenção do poder concedente, haverá obrigatoriamente extinção da concessão.

• C.

  Reversão, encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência são formas de extinção da concessão de serviços públicos.

• D.

  As parcerias público-privadas abrangem apenas os órgãos da administração indireta.

São deveres do servidor público:

• A.

  falar para as pessoas fora do serviço tudo o que lá acontece, para que o seu trabalho seja totalmente transparente.

• B.

  acobertar as irregularidades dos colegas e dos superiores para manter a paz no ambiente de serviço.

• C.

  usar e gastar o quanto for capaz o material do serviço para fazê-lo bem feito.

• D.

  fazer seu serviço com zelo e dedicação, ser leal às instituições a que servir e atender bem as pessoas.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações vigentes, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, as obras e os serviços não poderão ser licitados quando

• A.

  houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• B.

  existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

• C.

  o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

• D.

  houver programa, em sua totalidade, de previsão de custos atual e final e consideração dos prazos de sua execução.

Ao servidor público é proibido

• A.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, sem que seu chefe autorize.

• B.

  manifestar sua opinião para seu chefe.

• C.

  interromper seu trabalho para prestar socorro a alguém.

• D.

  requerer aos Poderes Públicos em defesa de seus direitos.

Em relação aos deveres do servidor público, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É importante manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

( ) O servidor deve manter sempre o seu modo de trabalhar, sem se preocupar com cursos de aperfeiçoamento, já que participar dos movimentos e estudos, que melhorariam o exercício de suas funções, o desconcentraria.

( ) É fundamental que o servidor público apresente-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

( ) Ninguém é obrigado facilitar a fiscalização de seus atos ou serviços por quem quer que seja.

• A.

  F/ V/ F/ V

• B.

  V/ V/ F/ F

• C.

  V/ F/ V/ F

• D.

  F/ F/ V/ V

O servidor público que pedir ou receber vantagem indevida (dinheiro presentes etc.), ou aceitar promessa dessa vantagem, para si ou para outra pessoa, tirando proveito de sua função, pode sofrer punição de

• A.

  prisão, podendo chegar a 12 (doze) anos de reclusão, mais multa.

• B.

  multa, no máximo.

• C.

  proibição de frequentar prédios do Poder Público.

• D.

  censura de seu chefe.

Os institutos de direito administrativo são informados por diversos princípios. Nessas condições, a "suplência", a "delegação" e a "substituição" são institutos informados pelo

• A.

  princípio da impessoalidade.

• B.

  princípio da continuidade.

• C.

  princípio da autotutela administrativa.

• D.

  princípio da especialidade.

• E.

  princípio do poder-dever.

A lista final de um concurso público, com os candidatos aprovados e classificados foi publicada com diversos erros, constando candidatos reprovados desde a 1ª fase do concurso. Decorridos alguns meses após a nomeação e entrada em exercício de todos os nomeados, a Administração descobriu o erro e, de imediato, tornou sem efeito as nomeações e anulou o concurso público. Este procedimento

• A.

  está correto, visto que os servidores não eram estáveis.

• B.

  está correto, visto ter a Administração o poder de autotutela sobre os próprios atos.

• C.

  está incorreto, por ferir o princípio da ampla defesa dos servidores nomeados.

• D.

  está incorreto, pois, por se tratar de procedimento de concurso público, a anulação só poderia ocorrer antes da homologação e da nomeação dos candidatos aprovados.

• E.

  está incorreto, pois a Administração pode revogar seus atos, a qualquer tempo, por ilegalidade.