Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

São proibições ao servidor público:

I. aceitar pensão de estado estrangeiro.

II. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. participar de gerência de sociedade privada enquanto no gozo de licença para o trato de interesses particulares e observada a legislação sobre confl ito de interesses.

IV. exercer o comércio na qualidade de cotista.

V. retirar qualquer documento da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.

• A.

  I, III e IV estão corretas.

• B.

  I, II e V estão corretas.

• C.

  II, IV e V estão corretas.

• D.

  III, IV e V estão corretas.

• E.

  I, II e III estão corretas.

A respeito do rito sumário e suas hipóteses de aplicação, atinente ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

• A.

  Dispensa o contraditório e a ampla defesa.

• B.

  Não se incluem fi ns de semana, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre dias de ausência, para a configuração da inassiduidade habitual.

• C.

  Constitui óbice à demissão por abandono de cargo a circunstância de haver o funcionário reassumido o exercício do cargo que abandonou.

• D.

  Para caracterizar o abandono de cargo, é necessária a publicação do aviso em jornal de grande circulação.

• E.

  O rito sumário é instrumento preparatório para o Processo Administrativo Disciplinar demissório.

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é correto afirmar que:

• A.

  consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.

• B.

  além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

• C.

  os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos.

• D.

  o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor e podem ser criados por lei ou por decreto do Presidente da República.

• E.

  a investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a reintegração.

Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que

• A.

  o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

• B.

  a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• C.

  na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também perante a Fazenda Pública.

• D.

  a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• E.

  a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que

• A.

  não nulifi ca o processo disciplinar, por si só, o fato de colher-se o depoimento do acusado previamente ao de testemunha.

• B.

  o ônus da prova, em tema de processo disciplinar, incumbe à administração.

• C.

  independentemente do rito a ser adotado, deve a portaria que constitui a comissão, e instaura o processo, consignar a descrição minuciosa do fato e o nome, matrícula e lotação do servidor acusado.

• D.

  a demissão, com fundamento no inciso I do art. 132 (crime contra a Administração Pública), deve ser precedida de decisão judicial transitada em julgado.

• E.

  a revisão do Processo Administrativo Disciplinar, quando cabível, far-se-á por meio da constituição de comissão, nos mesmo moldes da comissão processante.

São ausências admitidas ao servidor público da União, sem qualquer prejuízo, exceto

• A.

  por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

• B.

  por 1 (um) dia para doação de sangue.

• C.

  por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor.

• D.

  por 5 (cinco) dias, ao servidor estudante, por período letivo, para cumprimento de atividades acadêmicas obrigatórias.

• E.

  por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

A respeito da indiciação nos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

• A.

  É vedada a extensão da responsabilidade, de modo genérico, quando não for possível a individualização da responsabilidade.

• B.

  A defesa do indiciado em processo administrativo, como ocorre no processo penal, se faz com relação aos fatos que lhe são imputados, e não quanto a enquadramento legal.

• C.

  A peça de indiciação caracteriza-se como o primeiro ato da comissão nos processos disciplinares de ritos sumário e comum ou ordinário, a partir da qual se delimita a acusação.

• D.

  Descrito o fato na peça de indiciação, é vedado, à comissão, sugerir aplicação de penalidade quanto a fato não constante da indiciação.

• E.

  Pode a comissão deixar de indiciar o acusado caso entenda, motivadamente, e com fundamento nas provas, pela ausência de materialidade disciplinar.

Quanto à infração disciplinar e à prescrição da ação disciplinar, é incorreto afirmar que

• A.

  é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

• B.

  o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.

• C.

  a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.

• D.

  interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

• E.

  os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicamse às infrações disciplinares capituladas também como crime.

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que

• A.

  os processos disciplinares não exigem a intimação do indiciado para o oferecimento de alegações fi nais após a conclusão do relatório final.

• B.

  o fato de encontrar-se o servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não constitui óbice à demissão.

• C.

  antes da decisão fi nal a ser proferida em Processo Administrativo Disciplinar, cabe a juntada de documentos que noticiam fatos novos que poderiam infl uenciar no julgamento, em observância ao princípio da ampla defesa.

• D.

  quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, sendo-lhe vedado agravar a penalidade proposta.

• E.

  a circunstância de encontrar-se o servidor em vias de aposentar-se por invalidez não constitui óbice à demissão, como não constituiria a própria aposentadoria que, para tanto, estaria sujeita à cassação, na forma do art. 134 da Lei n. 8.112/90.

Assinale a opção que contenha o fundamento do dever de obediência do servidor público, disposto no inciso IV, art. 116 da Lei n. 8.112/90.

• A. Publicidade.
• B. Disciplina.
• C. Hierarquia.
• D. Moralidade.
• E. Eficiência.