Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fi scalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser

• A.

  solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

• B.

  encaminhadas ao gestor administrativo em tempo hábil para a aplicação das penalidades cabíveis.

• C.

  encaminhadas ao gestor operacional do contrato, imediatamente, para a adoção das medidas cabíveis.

• D.

  notifi cadas à contratada, no prazo de cinco dias úteis, para a adoção das soluções que se fizerem necessárias.

• E.

  solicitadas ao gestor administrativo do contrato, no prazo de três dias úteis, para a adoção das medidas convenientes.

• A.

  2 / 3 / 2 / 2 / 1

• B.

  2 / 3 / 2 / 2 / 3

• C.

  2 / 2 / 1 / 1 / 3

• D.

  3 / 2 / 1 / 1 / 2

• E.

  2 / 3 / 1 / 1 / 3

Acerca da interpretação correta do disposto no art. 70, § 20, inc.III da Lei n. 8.666/93, conforme posicionamento da doutrina administrativista e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção falsa.

• A.

  É exigível da Administração que pretende contratar que os recursos orçamentários estejam prontamente disponíveis no Erário para que se considere válido o processo de licitação.

• B.

  A Lei n. 8.666/93 não exige a disponibilidade fi nanceira, mas, tão somente, que haja previsão destes recursos na lei orçamentária.

• C.

  A Administração não precisa dispor, à época da licitação, do montante necessário para arcar com o contrato, ela precisa apenas indicar que há previsão no orçamento para realizar pagamentos futuros.

• D.

  A exigência do art. 70, § 2º, inc.III da Lei n. 8.666/93 pode ser considerada cumprida quando existe lei que autorize a administração a tomar empréstimo, seguida de decreto que cria o respectivo crédito.

• E.

  Previsão e autorização são conceitos diversos de efetiva disponibilidade.

A tomada de contas especial é medida extrema, que deve ser adotada pela autoridade administrativa federal competente, quando todas as medidas administrativas internas fracassarem, no sentido de obtenção do ressarcimento pretendido. Identifique, dentre as situações listadas a seguir, as que obrigam ou não a autoridade a adotar providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantifi cação do dano e obtenção do ressarcimento – Verdadeiro (V) ou Falso (F) –, e, ao final, assinale a sequência correta, na opção correspondente.

( ) Não comprovação de repasse da União mediante convênio.

( ) Prática de ato ilegal de que não resulte dano à Administração.

( ) Descoberta de que dirigente em exercício é “ficha-suja”.

( ) Prática de ato antieconômico com reflexo financeiro para a Administração.

• A.

  V, F, F, V

• B.

  V, V, F, F

• C.

  F, F, V, V

• D.

  F, V, V, F

• E.

  V, F, V, F

Estão sujeitos à tomada de contas, só podendo ser dispensados dessa responsabilidade, por decisão do TCU,

• A.

  os responsáveis pelas contas estrangeiras das empresas supranacionais com participação da União.

• B.

  os responsáveis por entidades de direito privado que recebam contribuições para fi scais e prestem serviços de interesse público.

• C.

  aqueles que derem causa a perda de que não resulte dano ao Erário.

• D.

  administradores de fundações que não dependam do Poder Público para a sua manutenção.

• E.

  representantes dos minoritários nas assembleias gerais das empresas sob controle governamental federal.

É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:

• A.

  com órgãos e entidades da administração pública federal cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) excesso de exação.

• B.

  entre órgãos e entidades da administração pública federal, independentemente do valor.

• C.

  com entidades privadas sem fi ns lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.

• D.

  com objeto que englobe vários programas e ações federais ao mesmo tempo.

• E.

  com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente público.

A respeito das agências reguladoras e das agências executivas, analise as assertivas abaixo, classifi cando- as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A agência executiva é uma nova espécie de entidade integrante da Administração Pública Indireta.

( ) O grau de autonomia da agência reguladora depende dos instrumentos específi cos que a respectiva lei instituidora estabeleça.

( ) Ao contrário das agências reguladoras, as agências executivas não têm área específi ca de atuação.

( ) As agências executivas podem ser autarquias ou fundações públicas.

• A.

  V, F, V, V

• B.

  F, V, V, V

• C.

  F, F, V, V

• D.

  V, V, V, F

• E.

  F, F, F, V

Quanto à sua posição estatal, o órgão que possui atribuições de direção, controle e decisão, mas que sempre está sujeito ao controle hierárquico de uma chefia mais alta, não tem autonomia administrativa nem financeira, denomina-se:

• A.

  órgão subalterno.

• B.

  órgão autônomo.

• C.

  órgão singular.

• D.

  órgão independente.

• E.

  órgão superior.

• A.

  2 / 3 / 1

• B.

  1 / 2 / 3

• C.

  3 / 2 / 1

• D.

  2 / 1 / 3

• E.

  1 / 3 / 2

Algumas decisões judiciais têm exercido o controle jurisdicional de políticas públicas, dentre as quais as relativas à saúde e à educação. A par da sua natureza jurisdicional, tais decisões, por vezes, acabam por interferir na programação e execução orçamentária em curso, o que exige sua submissão ao Direito Financeiro. Acerca do tema, assinale a opção correta.

• A. Descabe a intervenção do judiciário nas políticas públicas, por atentar contra a separação dos Poderes.
• B. A jurisdicionalização da política exige complexas avaliações técnicas – de ordem pedagógica, médica, administrativa, orçamentária e financeira –, o que inviabiliza o seu exercício ou a produção dos seus efeitos sem a prévia inclusão das despesas no orçamento do ano subsequente.
• C. As decisões judiciais que interfiram na formulação e execução das políticas públicas devem ter caráter excepcional, mas podem ser obstadas pela invocação abstrata do princípio da reserva do possível.
• D. É viável o controle judicial das políticas públicas relativas à educação e à saúde, mas não se poderá exigir a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política quando comprovada, objetivamente, a incapacidade econômico- financeira da pessoa estatal.
• E. O direito à saúde e à educação não são absolutos, razão pela qual a validade da decisão judicial dependerá das consequências macroeconômicas do pedido, de forma a preservar o regular planejamento orçamentário e o não comprometimento de outros programas sociais tão ou mais importantes para a população em geral.