Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

• A. tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.
• B. tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.
• C. consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.
• D. tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.
• E. tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

• A. As normas que tratavam de tal direito especifi camente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.
• B. O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.
• C. Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.
• D. Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.
• E. Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

Assinale a opção que contenha os termos adequados para o preenchimento das lacunas abaixo.

O art. 15, § 3o, inciso I da Lei n. 8.666/93 determina que a modalidade de licitação para selecionar os potenciais fornecedores na sistemática de registro de preços deve ser ______________________. Entretanto, a Lei n.10.520/2002, em seu art. 11, possibilita a utilização da modalidade ________________, quando o sistema de registro de preços destinar-se às compras e contratações de __________________.

• A.

  Concorrência, pregão, bens e serviços comuns.

• B.

  Concorrência, tomada de preços, bens e serviços comuns.

• C.

  Pregão, concorrência, bens comuns.

• D.

  Concorrência, pregão, bens comuns.

• E.

  Pregão, concorrência, bens e serviços comuns.

O Ministério da Integração Nacional promoveu licitação na modalidade de concorrência a fi m de por em execução a primeira etapa do projeto de Integração do Rio São Francisco.

O objeto da licitação consistia na construção de um aqueduto em concreto. Em cláusula do edital do certame que disciplinava a comprovação de capacidade técnica pelos licitantes, exigia-se a comprovação de experiência na construção de aqueduto em concreto com 160 metros de extensão.

O diâmetro do aqueduto, as alturas dos pilares que o sustentam e demais detalhamentos da obra constavam do Anexo II do edital, denominado projeto básico e das fi chas técnicas dos lotes de obras.

Determinado consórcio licitante logrou comprovar a capacidade técnica para a construção de aqueduto em concreto de 160 metros de extensão, porém não comprovou aptidão através de certidões e atestados de obras similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior para a realização do objeto do certame tal como descrito no Anexo II do edital.

Em razão da inexistência da comprovação de capacidade técnica para a realização da obra a licitante, foi inabilitada pela comissão especial de licitação que conduzia o certame.

Tendo em mente o caso concreto acima narrado e as fontes do direito administrativo, analise as assertivas abaixo classifi cando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F). Ao fi nal, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Não há qualquer previsão editalícia quanto ao diâmetro do aqueduto ou as alturas dos pilares que o sustentam, o que impede a comissão de licitação de inabilitar o licitante por suposto não atendimento de tais requisitos.

( ) A Administração feriu o disposto no art. 41 da Lei n. 8.666/93 (princípio da vinculação ao edital).

( ) O edital licitatório não pode ser analisado sem os anexos e, muito importante, sem o projeto básico que prevê expressa e detalhadamente as medidas da obra.

( ) As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico, aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, cumpridas as demais exigências legais.

• A.

  V, V, F, F

• B.

  F, V, V, V

• C.

  F, F, V, V

• D.

  V, F, V, V

• E.

  V, F, V, F

Assinale a exigência que, segundo a Lei n. 8.666/93, é apresentada para a alienação de bens públicos imóveis das pessoas jurídicas de direito público que não está presente na alienação de bens imóveis pertencentes às empresas públicas.

Os bens imóveis aqui tratados não foram adquiridos por dação em pagamento.

• A.

  Interesse público justifi cado.

• B.

  Licitação na modalidade de concorrência.

• C. Avaliação prévia.
• D.

  Autorização legislativa.

• E.

  Licitação na modalidade de leilão.

São modalidades de compras no setor público:

• A.

  Pregão, Licitação e Concurso.

• B.

  Convite, Recrutamento e Leilão.

• C.

  Empenhamento direto com dispensa de licitação, Leilão para compra de imóveis e Pregão.

• D.

  Compra por adiantamento, Concorrência e Seleção.

• E.

  Recrutamento, Empenho e Pregão.

Analise as opções a seguir e assinale a incorreta.

• A.

  Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

• B.

  Qualquer compra no serviço público, mesmo sem licitação, tem de ser feita mediante a emissão de um edital.

• C.

  As compras sempre que possível deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.

• D.

  Nas compras deverão ser observadas as especifi cações completas do bem a ser adquirido, podendo eventualmente ser indicada marca de preferência do órgão.

• E.

  As compras no serviço público podem ser realizadas sem licitação se o valor não ultrapassar o limite de R$ 8.000,00.

A secretaria de obras de determinado Estado membro da Federação fi rma, em nome do Estado, e após regular procedimento licitatório, contrato administrativo para a realização de obra pública. Entre as demais cláusulas do termo de contrato, há dispositivo que prevê a possibilidade de paralisação da obra por parte da Administração, hipótese em que as partes acordariam a respeito.

Considerando o caso concreto acima narrado, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

• A.

  Trata-se de hipótese em que o contrato merecia aditivo capaz de resguardar o seu equilíbrio econômicofi nanceiro.

• B.

  Quando a suspensão das obras se der em razão de interesse público, não há que se falar em indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

• C.

  Como a paralisação da obra constava do termo de contrato, a contratada deveria tê-la embutido no preço contratado.

• D.

  Em se tratando de contrato administrativo, era dado à Administração rescindir ou suspender unilateralmente o pactuado sem qualquer indenização.

• E.

  A paralisação da obra, já prevista em instrumento contratual integra a álea ordinária, ainda que o termo contratual disponha que haverá acordo a seu respeito.

Um edital de licitação deve ter obrigatoriamente determinados elementos. Assinale a opção que cita corretamente três desses elementos.

• A.

  Objeto da licitação, condições para participação na licitação e forma de apresentação das propostas.

• B.

  Condições diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, forma de apresentação das propostas e preâmbulo.

• C.

  Sanções para o caso de inadimplemento, nome do órgão interessado e critério de fixação de preços mínimos.

• D.

  Critérios de julgamento, critérios de ajuste e o cadastro da comissão de licitação, incluindo nome e e-mail.

• E.

  Forma de apresentação das propostas, critérios de julgamento e critério de fixação de preços mínimos.

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

• A.

  Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.

• B.

  O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.

• C.

  O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.

• D.

  Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão infl uenciar no plano de trabalho.

• E.

  Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.