Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

São características da servidão administrativa, exceto:

• A.

  Direito real.

• B.

  Provisoriedade.

• C.

  Incide sobre bem imóvel.

• D.

  Indenização condicionada à existência de prejuízo.

• E.

  Inexistência de autoexecutoriedade.

Quanto à contagem do tempo de serviço federal, é correto afirmar que

• A.

  a apuração do tempo de serviço é feita em meses, que serão convertidos em anos.

• B.

  são considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos os afastamentos, entre outros, em virtude de férias; de participação em programa de treinamento regularmente instituído; e de licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor.

• C.

  o tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública será contado cumulativamente.

• D.

  o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é contado para todos os efeitos, inclusive, em dobro, o tempo em operações de guerra.

• E.

  o tempo em que o servidor esteve aposentado será contado para todos os efeitos.

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que

• A.

  os Processos Administrativos Disciplinares têm seus prazos prorrogáveis, mas a sindicância não admite a prorrogação.

• B.

  a extrapolação do prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar consubstancia nulidade susceptível de invalidar o procedimento.

• C.

  o Processo Administrativo Disciplinar, não concluído no prazo, admite nova designação, mas não admite a recondução.

• D.

  sindicância, cujo prazo originário de conclusão foi estabelecido em 25 (vinte e cinco) dias, poderá ter seu prazo ser prorrogado por 30 (trinta) dias.

• E.

  é regular a fi xação de prazo originário de conclusão de Processo Administrativo Disciplinar em 53 (cinquenta e três) dias.

O dever do agente público que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administra a coisa pública, denomina-se:

• A.

  Dever de eficiência.

• B.

  Dever de probidade.

• C.

  Dever de prestar contas.

• D.

  Poder dever de agir.

• E.

  Poder dever de fiscalizar.

Conta-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade, exceto

• A.

  o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

• B.

  o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal.

• C.

  o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

• D.

  o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

• E.

  o tempo de missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.

Sobre o direito de acesso à informação pública, naquilo em que constitucionalmente disposto como direito fundamental ou como base da Administração Pública, é incorreto afirmar que

• A.

  todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

• B.

  são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• C.

  a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela apenas podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos quando estes sejam diretamente responsáveis pelos respectivos atos, programas, obras, serviços ou campanhas.

• D.

  todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

• E.

  na forma da lei disciplinadora das formas de participação dos usuários na administração pública direta e indireta, é garantido o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

No tocante ao Plano de Seguridade Social do servidor público federal e de sua família, é incorreto afirmar que:

• A.

  ao servidor ocupante de cargo em comissão, ainda que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, são assegurados todos os benefícios do Plano de Seguridade Social.

• B.

  o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações.

• C.

  ao servidor público são garantidos, entre outros, os benefícios da aposentadoria, do auxílio-natalidade, do salário-família e da licença por acidente em serviço.

• D.

  ao dependente do servidor público são garantidos os benefícios de pensão vitalícia e temporária, auxíliofuneral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.

• E.

  ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração é garantida a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições.

Quanto à aposentadoria do servidor público, pode-se afirmar corretamente que

• A.

  a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais.

• B.

  aos oitenta anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais.

• C.

  ao servidor aposentado não é devida a gratifi cação natalina.

• D.

  a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do pedido feito pelo servidor.

• E.

  a aposentadoria compulsória é automática e tem vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

Determinada empresa “A” fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa “B”, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.

Após sua constituição, a empresa “B” acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa “A”.

O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa “B” estendeu à empresa “B” os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa “A”, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.

• A.

  A extensão da penalidade à empresa “B” seria válida ainda que não tivesse sido precedida de procedimento administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa.

• B.

  O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” não era autoexecutório e seria necessário levar o caso à apreciação do Poder Judiciário.

• C.

  O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” é nulo, posto que a lei não faculta à Administração Pública a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica para estender sanções administrativas a outra sociedade empresária.

• D.

  A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso concreto deu-se em respeito ao princípio da moralidade administrativa.

• E.

  Somente Poder Judiciário, em situações envolvendo relação de consumo, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa.

São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto:

• A.

  Atos vinculados.

• B.

  Atos que geraram direitos adquiridos.

• C.

  Atos consumados.

• D.

  Atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário.

• E.

  Atos, já preclusos, que integrem procedimento.