Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

• A.

  Embora a nacionalidade brasileira seja requisito básico para investidura em cargo público, universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

• B.

  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

• C.

  A idade mínima de dezoito anos é requisito básico para investidura em cargo público.

• D.

  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos não estabelecidos na Lei n. 8.112/90.

• E.

  A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores:

• A.

  de autarquia federal.

• B.

  de órgão integrante da administração pública direta estadual.

• C.

  de empresa pública.

• D.

  de sociedade de economia mista.

• E.

  de entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade econômica.

Considerando as disposições constitucionais e o que preceitua a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

• A.

  As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• B.

  As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C.

  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.

• D.

  Servidor de órgão da União pode ser cedido a órgão municipal para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

• E.

  Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

Tendo em vista o disposto na Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que o servidor não estável, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, será:

• A.

  demitido.

• B.

  exonerado de ofício.

• C.

  aproveitado em outro cargo com atribuições de menor complexidade.

• D.

  posto em disponibilidade.

• E.

  removido.

Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado.

• B.

  O vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos públicos, é temperado por normas de direito público.

• C.

  O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.

• D.

  A Constituição da República assegura ao servidor ocupante de cargo público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• E.

  Aos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal é garantido o direito à livre associação sindical.

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a opção correta.

• A.

  A estabilidade é sinônimo de efetividade, ou seja, é uma característica do provimento de determinados cargos públicos.

• B.

  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• C.

  O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, está dispensado de cumprir estágio probatório nesse novo cargo.

• D.

  O servidor estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• E.

  A estabilidade é garantia constitucional outorgada apenas aos servidores públicos da administração pública direta.

A lei que cria entidade da administração indireta assegurando-lhe mecanismos de autonomia administrativa, financeira e gerencial, a fim de que ela possa atingir seus objetivos, entre eles o de assegurar a prestação de serviços públicos adequados, está criando:

• A.

  Fundação Pública.

• B.

  Empresa Pública.

• C.

  Sociedade de Economia Mista.

• D.

  Autarquia Ordinária.

• E.

  Agência Reguladora.

Acerca do processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

• A.

  O processo administrativo disciplinar é dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

• B.

  O inquérito administrativo compreende instrução, defesa e relatório.

• C.

  Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, deve ser procedida à sua citação para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.

• D.

  Apreciada a defesa do indiciado, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos, mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção e concluirá quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado. O relatório será encaminhado para apreciação da autoridade competente para o julgamento.

• E.

  O julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, podendo a autoridade julgadora, em qualquer caso, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Analise os itens a seguir, relacionados ao servidor público regido pela Lei n. 8.112/90, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) A fixação dos vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

( ) O servidor, ao adquirir a estabilidade no serviço público, poderá perder o cargo por meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho.

( ) A exoneração de servidor público em virtude de reprovação no estágio confirmatório é penalidade decorrente do poder administrativo disciplinar da Administração Pública.

• A.

  V, V, F, F

• B.

  V, F, F, F

• C.

  V, V, V, V

• D.

  F, F, V, V

• E.

  F, V, V, F

Conforme a Lei n. 8.112/90, não poderá ser concedido(a) ao servidor em estágio probatório:

• A.

  licença para atividade política.

• B.

  licença para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

• C.

  afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe.

• D.

  licença para desempenho de mandato classista.

• E.

  afastamento para exercício de mandato eletivo.