Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Analise os itens a seguir, relacionados aos princípios que norteiam a atividade da Administração Pública, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Segundo o princípio da impessoalidade, a atuação do administrador público deve objetivar a realização do interesse público.

( ) Em razão do princípio da isonomia, é vedada a adoção de quaisquer discriminações positivas pela Administração Pública.

( ) As restrições ao direito de greve do servidor público decorrem do princípio da continuidade das atividades da Administração Pública.

( ) A estipulação legal de prazo decadencial para a Administração anular seus atos é contrária ao princípio da segurança jurídica.

• A.

  V, F, F, F

• B.

  F, V, V, F

• C.

  V, V, V, V

• D.

  F, V, F, V

• E.

  V, F, V, F

Analise os itens a seguir, a respeito das entidades políticas e administrativas, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) A autonomia de uma entidade política decorre de sua capacidade de autoorganização, autogoverno e autoadministração.

( ) São entidades políticas a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas.

( ) As entidades políticas e administrativas surgem da descentralização administrativa.

( ) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto as entidades administrativas são pessoas jurídicas de direito privado.

• A.

  V, F, F, F

• B.

  V, F, V, F

• C.

  V, V, F, V

• D.

  F, V, F, V

• E.

  V, V, F, F

No que tange ao poder hierárquico, assinale a opção correta.

• A.

  A atuação da autoridade administrativa que consiste em restringir ou condicionar o uso de bens ou exercício de direitos pelos particulares, visando à preservação do interesse público, tem como fundamento o poder hierárquico.

• B.

  As sanções administrativas aplicadas pelo poder público, no exercício do poder de polícia, têm fundamento no poder hierárquico.

• C.

  Há relação de hierarquia entre a União e as entidades que integram sua Administração Indireta.

• D.

  Decorre do poder hierárquico a edição de atos regulamentares.

• E.

  A avocação de competência decorre do poder hierárquico.

No que concerne à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Só é cabível em face de ato administrativo vinculado.

• B.

  Funda-se no poder discricionário da Administração Pública para rever seus próprios atos.

• C.

  Gera efeitos retroativos à data da publicação do ato administrativo revogado.

• D.

  Depende de manifestação judicial prévia.

• E.

  É supressão de ato administrativo ilegal.

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  O objeto do ato administrativo, além de não poder contrariar a lei, deve ter com ela (a lei) relação de subsunção.

• B.

  Objeto, forma e motivação são elementos do ato administrativo.

• C.

  A forma do ato administrativo sempre está prescrita em lei.

• D.

  Objeto e conteúdo são dois elementos distintos do ato administrativo.

• E.

  Não há elementos vinculados no ato administrativo discricionário.

Um funcionário público regido pela Lei n. 8.112/90 praticou um ato regular e lícito, o qual era da sua competência e de interesse da empresa que prestava serviços para o órgão no qual ele trabalha. Pela presteza e boa vontade com que cumpriu a sua obrigação, a empresa beneficiada ofereceu-lhe passagem e hospedagem, por três dias, num resort de luxo, com tudo incluso (todas as refeições e bebidas). Ele aceitou a oferta e a utilizou. Neste caso, o funcionário:

• A. não poderá ser punido penalmente porque não recebeu vantagem indevida para a prática de um ato no exercício das funções. O que recebeu foi uma espécie de reconhecimento pela presteza no cumprimento do dever funcional.
• B. não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque a vantagem lhe foi oferecida após a prática do ato administrativo. Teria cometido, no máximo, uma infração de natureza ética.
• C. não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque o ato administrativo que praticou foi regular e lícito e se inseria no âmbito das suas atribuições.
• D. poderá ser punido penalmente, por crime de corrupção passiva; civilmente, por ato de improbidade administrativa; administrativamente, por ter recebido uma vantagem indevida em razão das suas atribuições; e eticamente, por ter descumprido uma proibição estabelecida no Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
• E. caso seja punido administrativamente, não o poderá ser civilmente, porque configuraria “bis in idem”.

Um funcionário público federal, titular do cargo de motorista, estava dirigindo um veículo oficial, em serviço, quando, por imprudência, colidiu-o contra uma árvore, danificando-o. Neste caso:

I. deverá ressarcir o dano causado ao patrimônio público.

II. deverá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa porque causou lesão ao erário.

III. não poderá valer-se da faculdade prevista no art. 46 da Lei n. 8.112/90 (pagamento parcelado, mediante desconto em folha de pagamento) porque agiu com imprudência.

IV. somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.

V. o dever de indenizar poderá ser apurado na via administrativa. Estão corretas:

• A. apenas as afirmativas I, II, III e IV.
• B. apenas as afirmativas I, II, III e V.
• C. apenas as afirmativas I e V.
• D. apenas as afirmativas I, III e IV.
• E. apenas as afirmativas I, III e V.

O princípio da Administração Pública que se fundamenta na ideia de que as restrições à liberdade ou propriedade privadas somente são legítimas quando forem necessárias e indispensáveis ao atendimento do interesse público denomina-se:

• A.

  legalidade.

• B.

  publicidade.

• C.

  proporcionalidade.

• D.

  moralidade.

• E.

  eficiência.

Nos termos da Lei n. 8.112/90, são formas de provimento de cargo público, exceto:

• A.

  readaptação

• B.

  reversão

• C.

  progressão

• D.

  aproveitamento

• E.

  recondução

Reintegração, segundo a Lei n. 8.112/90, é:

• A.

  a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

• B.

  o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

• D.

  a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

• E.

  o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.