Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

São características comuns às empresas públicas e às sociedades de economia mista, exceto:

• A.

  estão sujeitas ao controle finalístico do ente da administração direta que as instituiu.

• B.

  podem ser exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos.

• C.

  criação autorizada por lei específica.

• D.

  na composição do capital social, exige-se a participação majoritária do poder público.

• E.

  embora possuam personalidade jurídica de direito privado, o regime de direito privado a elas aplicável é parcialmente modificado por normas de direito público.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto:

• A.

  modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado.

• B.

  aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• C.

  rescindi-los unilateralmente, nos casos especificados.

• D.

  suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa.

• E.

  fiscalizar-lhes a execução.

A competência para punir internamente um subordinado decorre do poder:

• A.

  hierárquico.

• B.

  de polícia.

• C.

  discricionário.

• D.

  regulamentar.

• E.

  disciplinar.

As instruções e demais atos administrativos normativos expedidos pela Comissão de Valores Mobiliários no regular exercício de suas competências decorre do Poder:

• A.

  Disciplinar.

• B.

  Regulamentar.

• C.

  Administrativo Normativo.

• D.

  Hierárquico.

• E.

  De Polícia Judiciária.

A coluna I contém alguns exemplos de atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia. A coluna II contém as fases do ciclo de polícia que culminam na prática dos atos administrativos listados na coluna I. Correlacione as colunas I e II e, ao fi nal, assinale a opção que expresse a correlação correta.

• A.

  3, 1, 2, 3, 1

• B.

  1, 2, 3, 1, 2

• C.

  2, 2, 3, 1, 2

• D.

  3, 1, 2, 1, 3

• E.

  2, 1, 3, 2, 1

Escolha, na coluna II, a forma mais adequada para extinção dos atos administrativos da coluna I. Após, assinale a opção que contemple a sequência correta.

• A.

  1, 1, 2, 2

• B.

  2, 2, 1, 1

• C.

  1, 2, 1, 2

• D.

  1, 2, 2, 1

• E.

  2, 1, 2, 1

O atributo do ato administrativo que tem por consequência a inversão do ônus da prova, em favor da Administração, no que diz respeito à existência de vício no ato administrativo, denomina-se:

• A.

  imperatividade.

• B.

  autoexecutoriedade.

• C.

  exequibilidade.

• D.

  tipicidade.

• E.

  presunção de legitimidade.

Assinale a assertiva que não pode ser caracterizada como ato administrativo.

• A.

  Semáforo na cor vermelha.

• B.

  Queda de uma ponte.

• C.

  Emissão de Guia de Recolhimento da União eletrônica.

• D.

  Protocolo de documento recebido em órgão público.

• E.

  Instrução Normativa da Secretaria de Patrimônio da União.

A teoria do desvio de finalidade visa controlar a finalidade do ato administrativo por intermédio do controle de dois outros elementos desse mesmo ato. Assinale a opção que contemple os dois elementos do ato administrativo utilizados no controle da sua finalidade.

• A.

  Competência/forma.

• B.

  Motivo/objeto.

• C.

  Motivo/competência.

• D.

  Forma/objeto.

• E.

  Competência/objeto.

Assinale a opção que contemple uma espécie de ato em que é possível identificar o atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

• A.

  Atos administrativos declaratórios.

• B.

  Atos administrativos negociais.

• C.

  Cobrança de multas de trânsito.

• D.

  Atos administrativos punitivos.

• E.

  Atos administrativos enunciativos.