Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Um consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, composto por alguns municípios, pelos respectivos governos estaduais e pela União, integra:

• A. nos municípios e nos estados, a administração direta; na União, a administração indireta.
• B. nos municípios, nos estados e na União, a administração indireta.
• C. nos municípios, a administração direta; nos estados e na União, a administração indireta.
• D. nos municípios, nos estados e na União, a administração direta.
• E. nos municípios e nos estados, a administração indireta; na União, a administração direta.

O estudo do tema ‘controle da administração pública’ nos revela que:

• A. submetem-se a julgamento todas as contas prestadas por responsáveis por bens ou valores públicos, aí incluído o Presidente da República.
• B. no exercício do poder de autotutela, a administração pública pode rever seus atos, mas não pode declará-los nulos.
• C. em respeito ao princípio da separação dos poderes, é vedado o controle transversal de um Poder sobre os outros.
• D. o controle interno é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
• E. o Poder Judiciário exerce apenas controle jurisdicional sobre seus atos administrativos.

Tendo por base a organização administrativa brasileira, classifique as descrições abaixo como sendo fenômenos: (1) de descentralização; ou (2) de desconcentração. Após, assinale a opção correta.

( ) Criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para prestar serviços oficiais de estatística, geologia e cartografia de âmbito nacional;

( ) Criação de delegacia regional do trabalho a ser instalada em municipalidade recém emancipada e em franco desenvolvimento industrial e no setor de serviços;

( ) Concessão de serviço público para a exploração do serviço de manutenção e conservação de estradas;

( ) Criação de novo território federal.

• A. 2 / 1 / 2 / 1
• B. 1/ 2 / 2 / 1
• C. 2/ 2 / 1 / 1
• D. 1/ 2 / 1 / 1
• E. 1/ 2 / 1 / 2

Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido para atender o interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; leia os casos concretos abaixo narrados e assinale: (1) para o abuso de poder na modalidade de excesso de poder; e (2) para o abuso de poder na modalidade de desvio de poder. Após, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Remoção de servidor público, ex officio, com o intuito de afastar o removido da sede do órgão, localidade onde também funciona a associação sindical da qual o referido servidor faz parte;

( ) Aplicação de penalidade de advertência por comissão disciplinar constituída para apurar eventual prática de infração disciplinar;

( ) Deslocamento de servidor público, em serviço, com o consequente pagamento de diárias e passagens, para a participação em suposta reunião que, na realidade, revestia festa de confraternização entre os servidores da localidade de destino;

( ) Agente público que, durante a fiscalização sanitária, interdita estabelecimento pelo fato de ter encontrado no local inspecionado um único produto com prazo de validade expirado.

• A. 2 / 1 / 2 / 1
• B. 1 / 1 / 2 / 2
• C. 1/ 2 / 1 / 2
• D. 2 / 2 / 1 / 2
• E. 2 / 1 / 1 / 2

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na modalidade de risco administrativo, as seguintes pessoas jurídicas, exceto:

• A. Petrobras.
• B. Instituto Nacional da Seguridade Social.
• C. União.
• D. Banco Central do Brasil.
• E. Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social.

Ao exercer o poder de polícia, o agente público percorre determinado ciclo até a aplicação da sanção, também chamado ciclo de polícia. Identifique, entre as opções abaixo, a fase que pode ou não estar presente na atuação da polícia administrativa.

• A. Ordem de polícia.
• B. Consentimento de polícia.
• C. Sanção de polícia.
• D. Fiscalização de polícia.
• E. Aplicação da pena criminal.

Relativamente à vinculação e à discricionariedade da atuação administrativa, assinale a opção que contenha elementos do ato administrativo que são sempre vinculados.

• A. Competência e objeto.
• B. Finalidade e motivo.
• C. Competência e finalidade.
• D. Finalidade e objeto.
• E. Motivo e objeto.

Assinale a opção que contemple ato administrativo passível de revogação.

• A. Atestado de óbito.
• B. Homologação de procedimento licitatório.
• C. Licença para edificar.
• D. Certidão de nascimento.
• E. Autorização de uso de bem público.

Naquilo que diz respeito à extinção do contrato de concessão de serviço público, correlacione as colunas abaixo e assinale a opção que contemple a correlação correta.

(1) Retomada do serviço, por motivo de interesse público.

(2) Retomada do serviço, por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.

(3) Extinção do contrato, por descumprimento de normas contratuais pelo concedente.

( ) caducidade;

( ) encampação;

( ) rescisão.

• A. 3 / 1 / 2
• B. 2 / 3 / 1
• C. 1 / 2 / 3
• D. 2 / 1 / 3
• E. 3 / 2 / 1

Quanto ao controle da Administração Pública, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale:

(1) para controle prévio;

(2) para controle sucessivo ou concomitante;

(3) para controle corretivo ou posterior. E escolha a opção que represente a sequência correta.

( ) Aprovação, pelo Senado Federal, de operação financeira externa de interesse da União.

( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais.

( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.

( ) Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU.

( ) Registro, pelo TCU, das admissões, aposentadorias e pensões no âmbito das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal.

• A. 3 / 1 / 2 / 1 / 3
• B. 2 / 2 / 1 / 3 / 3
• C. 2/ 3 / 3 / 1 / 2
• D. 1 / 1 / 3 / 3 / 2
• E. 1 / 2 / 1 / 3 / 3