Questões de Direito Administrativo da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Analise o seguinte ato administrativo:

Identifique os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas e assinale a opção correspondente.

• A.

  3 / 5 / 4 / 2 / 1

• B.

  4 / 1 / 3 / 2 / 5

• C.

  4 / 3 / 5 / 1 / 2

• D.

  5 / 4 / 3 / 2 / 1

• E.

  3 / 4 / 5 / 2 / 1

Em relação à organização administrativa brasileira, é correto afirmar que

• A.

  agências executivas e agências reguladoras são expressões com o mesmo significado jurídico.

• B.

  o contrato de gestão pode ser celebrado com órgão despersonalizado da Administração Direta.

• C.

  as fundações governamentais com personalidade jurídica de direito privado podem exercer poder de polícia administrativa.

• D.

  a empresa pública tem por objeto, sempre, a exploração de atividade econômica.

• E.

  as organizações sociais podem assumir a forma de autarquias.

Não será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor no caso de:

• A.

  desaparecimento em acidente não caracterizado como em serviço.

• B.

  desaparecimento no desempenho de missão de segurança.

• C.

  desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo.

• D.

  desaparecimento em virtude de ação criminosa.

• E.

  declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente.

Entre as finalidades institucionais dos sistemas de controle externo dos Poderes da União, previstas expressamente na Constituição, não se inclui a de

• A.

  exercer o controle das operações de crédito.

• B.

  exercer o controle dos haveres da União.

• C.

  apoiar o controle externo.

• D.

  avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos, por entidades de direito privado.

• E.

  examinar os planos e programas nacionais e regionais previstos na Constituição.

O que distingue, fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração Indireta é o fato de

• A.

  terem personalidade jurídica de direito público (órgãos) e de direito privado (entidades).

• B.

  terem atuação de âmbito nacional ou regional.

• C.

  serem jurisdicionados da justiça federal ou da justiça comum.

• D.

  serem criados por lei ou ato dela decorrente.

• E.

  integrarem ou não a estrutura orgânica da União Federal.

Tratando-se da organização administrativa da União Federal, assinale a opção verdadeira.

• A.

  As agências reguladoras podem ser instituídas sob a forma jurídica de autarquias ou de empresas públicas.

• B.

  As fundações de apoio às instituições federais de ensino superior classificam-se como fundações públicas.

• C.

  A empresa pública, quando prestadora de serviço público, submete-se ao denominado regime jurídico-administrativo.

• D.

  A qualificação como agência executiva implica alteração da natureza jurídica da entidade qualificada.

• E.

  A qualificação de uma entidade como organização social, pelo Poder Público, não implica sua inserção no rol das entidades da Administração Pública Indireta.

O ato administrativo de remoção de ofício de servidor público estável, adotado como represália ao comportamento desidioso do servidor, padece de vício em relação ao seu seguinte elemento:

• A.

  objeto

• B.

  forma

• C.

  motivo

• D.

  finalidade

• E.

  competência

Tratando-se das normas de licitação, correlacione as duas colunas:

1- hipótese de dispensa de licitação;

2- hipótese de inexigibilidade de licitação;

3- hipótese de não aplicação das normas de licitação.

( ) Termo de Parceria entre o Poder Público e uma Organização Civil de Interesse Público - OSCIP;

( ) celebração de contrato de prestação de serviços com organização social, devidamente qualificada, para atividades objeto do respectivo contrato de gestão;

( ) contratação de profissional de notória especialização para serviço técnico singular e especializado;

( ) credenciamento de todos os estabelecimentos médicos da respectiva localidade, pelo Município, para a prestação de serviços de saúde pública, com a mesma tabela de remuneração;

( ) contratação de fornecimento de energia elétrica com a respectiva concessionária, conforme as normas da legislação específica.

• A.

  2, 1, 2, 3, 3

• B.

  3, 1, 2, 2, 1

• C.

  2, 2, 2, 1, 3

• D.

  1, 2, 1, 2, 3

• E.

  3, 1, 2, 3, 2

Referindo-se ao instituto da revisão de processo disciplinar de servidor público, nos termos da Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar:

• A.

  no processo revisional, o ônus da prova inverte- se em relação ao processo original.

• B.

  a revisão pode se dar caso se comprove, por elementos já presentes nos autos do processo original, a inadequação da penalidade aplicada.

• C.

  a procedência da revisão acarreta a perda de efeito da penalidade aplicada, qualquer que tenha sido, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.

• D.

  o julgamento da revisão caberá à autoridade hierarquicamente superior àquela que aplicou a penalidade.

• E.

  a revisão dar-se-á, exclusivamente, a pedido do servidor interessado, ou de algum familiar seu, em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento.

No âmbito da legislação federal, sobre a concessão de serviços públicos, assinale, entre as opções abaixo, aquela que não é hipótese de caducidade de concessão.

• A.

  Quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

• B.

  Quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

• C.

  Quando se verificar vício insanável no procedimento de licitação que antecedeu à concessão.

• D.

  Quando a concessionária for condenada, em sentença transitada em julgado, por sonegações de contribuições sociais.

• E.

  Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.