Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Prefeitura Municipal de Recife pretende contratar uma empresa para realização de uma obra de engenharia na cidade. O valor do contrato está estabelecido em R$ 10.000,00. Neste caso,

• A. a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade tomada de preços.
• B. está dispensada a realização de licitação, tendo em vista o valor da obra estabelecido.
• C. a licitação é inexigível, tendo em vista o valor da obra estabelecido.
• D. a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade convite.
• E. a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade leilão.

No que se refere à autorização de serviço público, é correto afirmar:

• A.

  Trata-se de ato precário, podendo, portanto, ser revogado a qualquer momento, por motivo de interesse público.

• B.

  Trata-se de ato unilateral, sempre vinculado, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.

• C.

  O serviço é executado em nome do autorizatário, por sua conta e risco, sem fiscalização do Poder Público.

• D.

  Trata-se de ato unilateral, discricionário, porém não precário, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público, para que o particular o execute predominantemente em benefício do Poder Público.

• E.

  Trata-se de ato que depende de licitação, pois há viabilidade de competição.

O Jurista José dos Santos Carvalho Filho apresenta o seguinte conceito para um dos princípios dos serviços públicos: Significa de um lado, que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve beneficiar o maior número de indivíduos. Mas é preciso dar relevo também ao outro sentido, que é o de serem eles prestados, sem discriminação entre os beneficiários, quando tenham estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Trata-se do princípio da

• A.

  modicidade.

• B.

  continuidade.

• C.

  eficiência.

• D.

  generalidade.

• E.

  atualidade.

Entende-se por permissão de serviço público a

• A.

  expedição de ato unilateral, discricionário e precário, em favor de pessoa jurídica ou física que comprove formalmente perante o poder concedente, a sua plena capacidade para a prestação do serviço.

• B.

  transferência através de contrato por prazo determinado e prévia licitação, na modalidade concorrência, celebrado pelo poder concedente com a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que tenha demonstrado capacidade para a sua prestação, por sua conta e risco.

• C.

  outorga mediante ato unilateral e precário, expedido pelo poder público à pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado no decorrer do procedimento licitatório, capacidade para a prestação do serviço, por sua conta e risco.

• D.

  contratação mediante ato administrativo discricionário e precário, sem necessidade de realização do certame licitatório, de pessoa jurídica que comprove plena capacidade para a execução do serviço.

• E.

  delegação a título precário, mediante contrato de adesão e prévia licitação, objetivando a prestação de serviço público, formalizado entre o poder público e a pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado, no procedimento licitatório, capacidade para a sua prestação.

Para os fins da Lei no 8.112/90, o servidor público federal investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação, receberá a remuneração do órgão

• A.

  cedente, quando a cessão for exclusivamente, para órgão ou entidade do Distrito Federal.

• B.

  ou entidade cessionária quando a cessão for para órgãos dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

• C.

  cessionário dos Estados, exclusivamente, quando a cessão for por prazo superior a 90 (noventa) dias.

• D.

  cedente, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na condição de cessionários, ressarcirem os cofres da entidade cedente ao término da cessão.

• E.

  cedente, desde que essa condição esteja prevista no respectivo ato e a cessão seja exclusivamente para órgão ou entidade do Distrito Federal.

Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades:

• A.

  advertência ou suspensão de até trinta dias.

• B.

  censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.

• C.

  suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.

• D.

  destituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.

• E.

  advertência ou destituição de cargo em comissão.

Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração

• A. deverá anular o ato, observado o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo comprovada máfé.
• B. poderá revogar ou convalidar o ato, a depender da natureza do vício identificado.
• C. aplicará as sanções disciplinares cabíveis mas não poderá anular o ato, em face da garantia de irredutibilidade de vencimentos do servidor.
• D. poderá anular o ato somente se comprovar que o beneficiário concorreu para a prática do mesmo, observado o prazo prescricional de 5 anos.
• E. poderá anular o ato somente mediante o aforamento de ação judicial específica.

A permissão de serviço público

• A.

  tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário.

• B.

  é formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

• C.

  pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente.

• D.

  não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração.

• E.

  independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.

Em contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/93,

• A. a alteração qualitativa ou quantitativa do seu objeto, não é admitida em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
• B. admitem-se acréscimos quantitativos, no limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, podendo chegar a 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento.
• C. a supressão de obras, serviços ou compras contratados, não é admitida exceto com a expressa concordância do contratado.
• D. a alteração qualitativa, não é admitida mas apenas a quantitativa, para acréscimos ou supressões do objeto contratado, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.
• E. a alteração qualitativa é admitida, quando houver modificação do projeto ou das especificações, vedadas alterações quantitativas.

NÃO constitui característica da concessão de serviço público:

• A.

  delegação contratual da execução do serviço.

• B.

  necessidade de licitação.

• C.

  responsabilidade subjetiva do concessionário.

• D.

  permanecer o Poder Público sempre com a titularidade do serviço.

• E.

  contratação intuitu personae.