Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas concernentes aos interessados em participar da licitação na modalidade convite:

 I. São escolhidos e convidados, em regra, em número mínimo de dois.

II. Podem ser cadastrados ou não.

III. Devem ser do ramo pertinente ao objeto da licitação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  II e III.

• B.

  I.

• C.

  III.

• D.

  II.

• E.

  I e III.

A anulação do ato administrativo

• A.

  não pode ser decretada pela Administração Pública.

• B.

  pressupõe um ato legal.

• C.

  produz efeitos ex nunc.

• D.

  ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.

Sobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

• A.

  considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.

• B.

  a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

• C.

  o servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.

• D.

  o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

• E.

  o servidor não poderá ser remunerado pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social.

Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:

• A.

  a deliberação e o apostilamento.

• B.

  a aprovação e o protocolo administrativo.

• C.

  o provimento e o atestado.

• D.

  o parecer e o provimento.

• E.

  a portaria e a resolução.

O princípio segundo o qual os critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim, qualquer surpresa para os participantes da licitação, denomina-se:

• A.

  Adjudicação Compulsória.

• B.

  Publicidade.

• C.

  Julgamento Objetivo.

• D.

  Impessoalidade.

• E.

  Probidade Administrativa.

Crisela, servidora pública civil federal efetiva, valeu-se de seu cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. Neste caso, a demissão

• A.

  incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 8 anos.

• B.

  gera a penalidade para Crisela de proibição de retornar ao serviço público federal.

• C.

  incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 6 anos.

• D.

  incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos.

• E.

  incompatibiliza-a para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 10 anos.

É forma de provimento do cargo público, dentre outras, a

• A. disponibilidade.
• B. ascensão.
• C. readaptação.
• D. aposentadoria.
• E. substituição.

A anulação do ato administrativo

• A.

  não pode ser decretada pela Administração Pública.

• B.

  pressupõe um ato legal.

• C.

  produz efeitos ex nunc.

• D.

  ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  pode, em casos excepcionais, não ser decretada, em prol do princípio da segurança jurídica.

Tibério, servidor público estável, foi demitido, cujo cargo de diretor foi ocupado por Pilatos, também servidor público estável, que ocupava cargo de auxiliar na mesma repartição pública. A demissão de Tibério foi invalidada por sentença judicial e, conforme previsto na Constituição Federal, por consequência será

• A. reintegrado ao cargo de diretor e Pilatos será reconduzido ao seu cargo de origem que se encontra vago, sem direito à indenização.
• B. diretamente conduzido ao cargo de origem de Pilatos, que se encontra vago.
• C. posto em disponibilidade porque seu cargo está ocupado por Pilatos e não pode ser rebaixado de função.
• D. promovido de cargo à titulo de compensação por ter sido demitido.
• E. avaliado previamente por psicólogo, que emitirá laudo sobre os efeitos da demissão e se tem condições ou não de voltar ao trabalho público.

Quanto à posse e ao exercício:

• A. é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse.
• B. é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração.
• C. a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial.
• D. a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse.
• E. exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.