Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dentre outros, são exemplos de ato administrativo negocial:

• A.

  a deliberação e o apostilamento.

• B.

  a aprovação e o protocolo administrativo.

• C.

  o provimento e o atestado.

• D.

  o parecer e o provimento.

• E.

  a portaria e a resolução.

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

• A.

  Não é cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

• B.

  O recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração não poderá ser recebido no efeito suspensivo.

• C.

  O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

• D.

  O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

• E.

  Se provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão não retroagirão à data do ato impugnado, produzindo efeitos da data da decisão em diante.

No que tange à Lei n.8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Subordinam-se ao regime da lei somente os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• B.

  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão, em quaisquer hipóteses, necessariamente precedidas de licitação.

• C.

  A licitação será sempre sigilosa.

• D.

  Todos os crimes definidos na lei são de ação penal pública incondicionada.

No que diz respeito à licitação, na modalidade concurso, é correto afirmar:

• A.

  Os interessados devem estar previamente cadastrados.

• B.

  Destina-se à escolha de trabalho apenas científico.

• C.

  A forma de contraprestação ao vencedor é tão somente a instituição de prêmios.

• D.

  O edital deve ser publicado na Imprensa Oficial com antecedência mínima de trinta dias.

• E.

  Exaure-se com a escolha do trabalho e a contraprestação devida ao seu autor, não conferindo direito a contrato com a Administração.

Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitação, ocorrem respectivamente:

• A.

  PARA aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo e QUANDO a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade e PARA contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• C.

  PARA a contratação de serviços de assessoria técnica, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização e PARA a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• D.

  NOS casos de guerra ou grave perturbação da ordem e PARA compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• E.

  QUANDO houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional e PARA a contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Quando uma autoridade tem competência para editar um determinado ato e pratica-o, mas, nessa operação, afastase do fim colimado para perseguir finalidade diversa da visada, configura um caso de

• A.

  desvio de poder.

• B.

  incúria administrativa grave.

• C.

  nepotismo.

• D.

  clientelismo.

• E.

  omissão.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

• A.

  Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.

• B.

  O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

• C.

  O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.

• D.

  O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

• E.

  O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.

Considere as seguintes assertivas sobre as licenças dos servidores públicos civis federais, nos termos da Lei no 8.112/1990:

I. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença para atividade política, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de dois meses.

II. A licença poderá ser concedida ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro por até trinta dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor, e por até sessenta dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

III. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I e II.

• D.

  II.

• E.

  III.

A Lei nº 8.112/1990, em seu capítulo V, seção I, trata do afastamento do servidor público federal para servir a outro órgão ou entidade. O servidor do poder executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

• A.

  autorização expressa do Presidente da República, fim determinado e prazo certo.

• B.

  autorização expressa do Ministro do Planejamento, fim determinado e prazo incerto.

• C.

  fim determinado e prazo incerto, não sendo necessária qualquer autorização.

• D.

  autorização expressa do Ministro do Planejamento e prazo incerto, apenas.

• E.

  autorização expressa do Ministro Chefe da Casa Civil e prazo certo, não se fazendo necessário que seja para um propósito determinado.

Nos termos da Lei no 8.112/1990, o servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá

• A. interrompido o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, assistindo-lhes, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.
• B. mantido normalmente seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, porém, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.
• C. suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.
• D. mantido normalmente seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, assistindolhes, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.
• E. interrompido, com efeitos retroativos, seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, não lhes assistindo, porém, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.