Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública:

• A.

  razoabilidade e legalidade.

• B.

  eficiência e publicidade.

• C.

  publicidade e proporcionalidade.

• D.

  motivação e eficiência.

• E.

  impessoalidade e moralidade.

João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta foi praticada uma única vez. O fato narrado

• A.

  está previsto como proibição ao servidor público federal, e, uma vez praticada, sujeita-o à penalidade de demissão.

• B.

  não está previsto em lei como uma das proibições dirigidas aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• C.

  ensejará a aplicação da penalidade de advertência.

• D.

  ensejará penalidade disciplinar, a qual terá seu registro cancelado, após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se João não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

• E.

  ensejará a aplicação da penalidade de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

A “aprovação” é exemplo de ato administrativo

• A. ordinatório.
• B. normativo.
• C. negocial.
• D. enunciativo.
• E. geral.

O Prefeito de determinado Município realizou contratação sem concurso público, fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas. Tal fato

• A.

  corresponde a ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública; portanto, sempre passível de sofrer a medida de indisponibilidade de bens.

• B.

  para ser caracterizado como ato ímprobo, é necessária a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, consistente na vontade consciente de realizar fato descrito na norma incriminadora.

• C.

  está previsto, na Lei de Improbidade Administrativa, como ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

• D.

  para ser caracterizado como ato de improbidade administrativa, exige, necessariamente, a ocorrência de lesão ao erário.

• E.

  por caracterizar em tese ato ímprobo, é devida a devolução dos valores havidos pelos contratados, mesmo que tenham trabalhado regularmente no âmbito da Administração Municipal.

Antonio, analista judiciário de um Tribunal Regional do Trabalho, tendo preenchido as condições legais, receberá auxílio-moradia. Entretanto, dentre esses requisitos, deve saber que a referida vantagem

• A.

  no caso de falecimento, exoneração ou aquisição de imóvel, esse servidor público perderá, de imediato, o auxílio-moradia, mas receberá indenização equivalente a dois meses

• B.

  tem valor limitado a trinta por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido pelo respectivo Presidente do Tribunal.

• C.

  não será concedida por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

• D.

  será concedida por prazo de até três anos quando exercer cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores − DAS, níveis 3, 4 e 5, de Natureza Especial, vedada qualquer prorrogação.

• E.

  tem valor limitado a vinte e cinco por cento da retribuição do cargo ocupado pelo mencionado servidor, mas em hipótese especial e temporária pode ser superior ao auxílio-moradia recebido pela Presidência do Tribunal.

No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

• A. o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.
• B. uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar- se.
• C. embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
• D. tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.
• E. tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Pública.

De acordo com a Lei no 8.666/1993, uma obra ou um serviço contratado por um órgão ou uma entidade com terceiros sob regime de empreitada por preço unitário é considerado

• A.

  uma execução direta.

• B.

  uma alienação.

• C.

  uma execução indireta.

• D.

  um projeto básico.

• E.

  um projeto executivo.

Considere as seguintes assertivas concernentes ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990):

I. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade, dentre outros, o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

II. O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

III. Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.

IV. É possível a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município.

Está correto o que consta em

• A. I, II, III e IV.
• B. I e IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, apenas.
• E. I, II e III, apenas.

Dentre outras situações, ao servidor é proibido

• A.

  cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

• B.

  retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

• C.

  opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.

• D.

  promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.

• E.

  participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

Quanto às espécies de atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.

• B.

  Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constitutivo.

• C.

  Admissão é ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

• D.

  Licença é ato administrativo unilateral e vinculado, enquanto autorização é ato administrativo unilateral e discricionário.

• E.

  Permissão, em sentido amplo, designa ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração, sempre de forma onerosa, faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.