Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei no 8.112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas, das vagas oferecidas no concurso, serão reservadas até

• A. vinte por cento.
• B. trinta por cento.
• C. trinta e cinco por cento.
• D. quarenta por cento.
• E. vinte e cinco por cento.

A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses, dentre outras, na seguinte condição, por até

• A.

  120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

• B.

  100 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

• C.

  120 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

• D.

  60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

• E.

  90 dias, consecutivos, mantida a remuneração do servidor.

No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica

• A.

  a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta.

• B.

  a fiscalização das atividades dos entes da Administração Indireta.

• C.

  o controle de seus próprios atos, com possibilidade de utilizar-se dos institutos da anulação e revogação dos atos administrativos.

• D.

  a relação de coordenação e subordinação entre uns órgãos da Administração Pública e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.

• E.

  a identificação com o princípio da supremacia do interesse privado, inerente à atuação estatal.

As cláusulas exorbitantes, previstas na Lei nº 8.666 de 1993, NÃO incluem a

• A.

  possibilidade de quebra do princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

• B.

  alteração unilateral dos contratos administrativos.

• C.

  aplicação de penalidades em casos de não cumprimento justificado do contrato.

• D.

  ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nos casos de serviços essenciais.

• E.

  fiscalização da execução do contrato sem a prévia anuência do contratante.

Analise o seguinte atributo do ato administrativo:

Trata-se da

• A. Presunção de Legitimidade.
• B. Tipicidade.
• C. Imperatividade.
• D. Autoexecutoriedade.
• E. Presunção de Veracidade.

A respeito dos bens, é correto afirmar:

• A.

  Uma biblioteca é considerada universalidade de direito e, como tal, é considerada bem indivisível.

• B.

  As terras devolutas, por serem coisas que não têm dono e pertencem ao Estado, são consideradas bens móveis.

• C.

  As benfeitorias voluptuárias, de mero deleite ou luxo, de um imóvel são desprovidas de existência material própria e consideradas bens imóveis.

• D.

  A energia elétrica é bem de uso comum do povo, divisível e considerada imóvel por determinação legal.

• E.

  Tudo o que for incorporado ao solo de forma natural e permanente, como uma árvore, é considerado bem móvel.

Uma das características dos contratos administrativos denomina- se comutatividade, que consiste em

• A.

  presença de cláusulas exorbitantes.

• B.

  equivalência entre as obrigações ajustadas pelas partes.

• C.

  sinônimo de bilateralidade, isto é, o contrato sempre há de traduzir obrigações para ambas as partes.

• D.

  obrigação intuitu personae, ou seja, que deve ser executada pelo próprio contratado.

• E.

  sinônimo de consensualidade, pois o contrato administrativo consubstancia um acordo de vontades e não um ato impositivo da Administração.

De acordo com a Lei no 8.666/93, constitui hipótese de dispensa de licitação a contratação

• A.

  de serviços técnicos especializados, desde que comprovada a notória especialização.

• B.

  para prestação de serviços de informática e de publicidade.

• C.

  de obras e serviços em geral com valor estimado de até R$ 15.000,00.

• D.

  de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, por valor até 10% acima da oferta vencedora.

• E.

  de obras e serviços de engenharia em valor de até R$ 15.000,00 e demais serviços e compras no valor de até R$ 8.000,00.

Nos atos administrativos:

• A.

  a imperatividade é um atributo que existe em todos os atos administrativos.

• B.

  a invalidação é o desfazimento de um ato administrativo, e nem sempre ocorre por razões de ilegalidade.

• C.

  o motivo e a finalidade são requisitos sempre vinculados dos atos administrativos.

• D.

  a Administração pode autoexecutar suas decisões, empregando meios diretos de coerção, utilizando-se inclusive da força.

• E.

  a invalidação dos atos administrativos opera efeitos ex nunc.

O conceito refere-se ao princípio da

• A. impessoalidade.
• B. eficiência.
• C. legalidade.
• D. moralidade.
• E. publicidade.