Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei nº 8.112/90, o ex-servidor público fica incompatível para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos, quando tiver sido demitido por

• A.

  aplicar irregularmente o dinheiro público.

• B.

  crime contra a Administração Pública.

• C.

  improbidade administrativa.

• D.

  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

• E.

  lesar os cofres públicos e dilapidar o patrimônio nacional.

Ao servidor investido em mandato eletivo

• A.

  ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

• B.

  de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

• C.

  de Prefeito será afastado do cargo, não podendo optar pela sua remuneração.

• D.

  de vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe obrigatória a remuneração do cargo eletivo.

• E.

  federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo.

José, servidor público federal, responde a processo administrativo por ter faltado ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, estará sujeito à pena de

• A.

  demissão.

• B.

  suspensão pelo prazo máximo de noventa dias.

• C.

  advertência.

• D.

  disponibilidade.

• E.

  multa.

Em determinado edital de licitação, foi previsto o critério de menor preço para a escolha do vencedor do certame. No entanto, o licitante que apresentou a proposta de menor preço foi preterido no julgamento, tendo sido adjudicado ao licitante que apresentou o quinto maior preço. A justificativa da Administração Pública foi no sentido de que escolheu a proposta mais vantajosa, que nem sempre coincide com a de menor preço. A conduta da Administração Pública

• A.

  está correta, tendo em vista a necessidade de respeito ao princípio da adjudicação compulsória.

• B.

  está correta, pois ela deve buscar sempre a seleção da proposta mais vantajosa.

• C.

  não está correta, por implicar em violação ao princípio da finalidade.

• D.

  não está correta, por implicar em violação ao princípio do julgamento objetivo.

• E.

  está correta, pois ela deve buscar sempre o respeito ao princípio da impessoalidade.

José, preso provisório, atualmente detido em uma Cadeia Pública na cidade de Recife mata a golpes de arma branca um de seus oito companheiros de cela. Neste caso, o Estado de Pernambuco, em ação civil indenizatória movida pela viúva do falecido detento,

• A. será responsabilizado com fundamento na responsabilidade subjetiva do Estado.
• B. será responsabilizado apenas se houver comprovação da omissão dolosa dos agentes carcerários.
• C. não será responsabilizado, uma vez que o dano foi causado por pessoa física que não faz parte dos quadros funcionais do Estado.
• D. não será responsabilizado, na medida em que inexiste prova do nexo de causalidade entre a ação estatal e o evento danoso.
• E. será responsabilizado, independentemente da comprovação de sua culpa, com base na responsabilidade objetiva do Estado.

Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública, após concluído determinado procedimento licitatório, atribuiu o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. O ato administrativo

• A.

  é válido se o vencedor do certame desistiu expressamente do contrato.

• B.

  jamais será válido, por ferir o princípio da adjudicação compulsória.

• C.

  é válido se o vencedor do certame não firmou o contrato no prazo estabelecido, ainda que comprove justo motivo.

• D.

  não é válido, pois a Administração, ao invés de atribuir a outrem o objeto licitatório, deveria obrigatoriamente ter aberto nova licitação, mesmo sendo válida a anterior.

• E.

  é sempre válido porque não há direito subjetivo à adjudicação.

A responsabilidade do servidor público civil

• A.

  resulta de ato apenas comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

• B.

  somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

• C.

  de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público.

• D.

  decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

• E.

  implicará na aplicação de sanção administrativa, que não poderá cumular-se com demais sanções de natureza penal ou civil, sob pena de caracterizar bis in idem.

É nulo o contrato verbal com a Administração, salvo, no caso de pequenas compras de pronto pagamento, com valor não superior a

• A.

  2.000 reais.

• B.

  4.000 reais.

• C.

  5.000 reais.

• D.

  6.000 reais.

• E.

  8.000 reais.

Para a contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização,

• A.

  exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade tomada de preços.

• B.

  é inexigível a licitação.

• C.

  é dispensável a licitação.

• D.

  exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade convite.

• E.

  exige-se, obrigatoriamente, licitação na modalidade concurso.

De acordo com a Lei no 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo

• A.

  não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos perfeitos.

• B.

  opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos nos 180 dias anteriores.

• C.

  não opera retroativamente, uma vez que os efeitos jurídicos ordinários já foram produzidos.

• D.

  opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

• E.

  opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir até o limite de 24 meses, mas não desconstitui os já produzidos.