Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei no 8.666/1993, o edital de licitação indicará, obrigatoriamente, dentre outras disposições,

• A.

  o critério de reajuste, que deverá retratar a variação potencial do custo de produção.

• B.

  o objeto da licitação, em descrição detalhada e clara, vedada a descrição sucinta.

• C.

  condições distintas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.

• D.

  se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido.

• E.

  limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão previstos em conjunto com as demais parcelas.

A administração de contrato visa a assegurar que o desempenho do fornecedor está adequado aos requerimentos contratuais. Nesse sentido, uma possibilidade que o fornecedor dispõe para adequar o cronograma de execução da obra em função de redução do quadro de funcionários especializados é

• A.

  rever o valor orçado.

• B.

  propor alteração de escopo.

• C.

  propor termo aditivo de tempo.

• D.

  propor aditivo de aumento de preço.

• E.

  reavaliar a qualidade do material empregado.

No que concerne à modalidade de licitação concurso, é correto afirmar:

• A. Destina-se à escolha de trabalho apenas técnico ou científico, não sendo admitido para qualquer outra natureza de trabalho.
• B. É possível, como forma contraprestação ao vencedor do certame, remuneração a ser paga pelo Poder Público.
• C. O edital deve ser publicado com antecedência mínima de quarenta dias.
• D. Não é cabível, como forma de contraprestação ao vencedor do certame, a instituição de prêmios.
• E. Apenas interessados previamente cadastrados podem participar do certame, não se admitindo a participação de quaisquer interessados.

Analise:

I. A execução indireta é a modalidade de contrato que

II. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação

III. Para o Projeto Básico é exigido o orçamento detalhado

IV. No Projeto Básico são identificadas as fontes de recursos

Considerando V (Verdadeiro) e F (Falso), os itens I, II,

III e IV são, respectivamente:

• A.

  V; V; F; V.

• B.

  F; V; F; V.

• C.

  F; V; V; F.

• D.

  F; F; V; V.

• E.

  V; F; V; F.

Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção de repreensão. O fato narrado caracteriza

• A.

  vício na finalidade do ato administrativo e acarretará sua revogação.

• B.

  ato lícito, tendo em vista o poder discricionário da Administração Pública.

• C.

  vício no objeto do ato administrativo e acarretará sua anulação.

• D.

  vício no motivo do ato administrativo, porém não necessariamente constitui fundamento para sua invalidação.

• E.

  mera irregularidade formal, não constituindo motivo para sua anulação.

A vacância do cargo público NÃO decorrerá de

• A. reintegração.
• B. readaptação.
• C. posse em outro cargo inacumulável.
• D. demissão.
• E. exoneração.

No que se refere à remoção e à redistribuição, de acordo com a Lei no 8.112/90, é correto afirmar que

• A. a redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
• B. a remoção somente admite duas modalidades: a remoção de ofício, no interesse da Administração e a remoção a pedido, a critério da Administração.
• C. o servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
• D. remoção é o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo quadro ou de outro quadro da Administração Pública Federal, com obrigatória mudança de sede.
• E. esta lei não permite, em nenhuma hipótese, remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, vez que a remoção sempre depende do interesse da Administração Pública.

Com relação aos servidores públicos,

• A.

  o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas.

• B.

  a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

• C.

  Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

• D.

  aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

• E.

  ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o regime geral de previdência social.

Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição:

I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor público é permitido

• A. aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.
• B. recusar fé a documentos públicos.
• C. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
• D. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.
• E. cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias.