Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes afirmativas:

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente

PORQUE

os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

É correto concluir que

• A. as duas afirmativas são falsas.
• B. a primeira afirmativa é falsa e a segunda verdadeira.
• C. a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.
• D. as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
• E. as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

A Administração Pública brasileira é classificada em administração direta e indireta. É correto afirmar que

• A.

  a administração direta não é exercida pelos órgãos centrais diretamente integrados à estrutura do Poder Público.

• B.

  empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica e pertence à administração indireta.

• C.

  a administração indireta é exercida por entidades centralizadas que mantêm vínculos com o Poder Público, e estão diretamente integradas na sua estrutura.

• D.

  autarquia é um ente autônomo, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e recursos próprios e pertence à administração direta.

• E.

  fundação governamental ou pública é um patrimônio total ou parcialmente público, instituído pelo Estado e cuja função é a realização de determinados fins, pertence à administração direta.

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a execução de tais serviços seja realizada com presteza, perfeição e rendimento funcional.

• B.

  Em observância ao princípio da impessoalidade, a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

• C.

  Embora não se identifique com a legalidade, pois a lei pode ser imoral e a moral pode ultrapassar o âmbito da lei, a imoralidade administrativa produz efeitos jurídicos porque acarreta a invalidade do ato que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Judiciário.

• D.

  O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública, preservando assim, situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior.

• E.

  Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.

NÃO corresponde a um dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos o princípio da

• A.

  cortesia.

• B.

  eficiência.

• C.

  modicidade.

• D.

  permanência.

• E.

  individualização.

Dentre as assertivas abaixo, assinale a que corretamente aponta uma característica da permissão de serviço público, que a distingue da concessão de serviço público.

• A.

  Seu objeto é a execução de serviço público, continuando a titularidade do serviço com o Poder Público.

• B.

  Remuneração tarifária.

• C.

  É formalizada por contrato administrativo.

• D.

  Pode ser feita à pessoa física.

• E.

  Depende de licitação.

De acordo com a Lei nº 8.666/93 é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, quando

• A.

  houver inviabilidade de competição.

• B.

  houver grave perturbação da ordem.

• C.

  houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

• D.

  a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

• E.

  não acudirem interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Em relação aos entes integrantes da Administração direta e indireta é correto afirmar ser obrigatória a adoção do procedimento de licitação em relação a órgãos da administração

• A. direta e autarquias, dispensada a exigência do procedimento para empresas públicas e sociedades de economia mista.
• B. direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e as fundações de direito público.
• C. direta e Indireta, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não obstante estas possam adotar procedimento próprio para tanto, observados os princípios da Administração Pública.
• D. direta, exclusivamente, dispensado o procedimento para as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.
• E. direta e, nos casos de órgãos da Administração indireta, somente quando for aplicável o procedimento sob a modalidade de concorrência.

No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O motivo, sempre está expresso na lei, não podendo ser deixado ao critério do administrador.

• B.

  No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou.

• C.

  A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.

• D.

  Motivação é a exposição ou indicação dos motivos, ou seja, demonstração por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato.

• E.

  Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

Na contratação de obras e serviços de engenharia, a tomada de preço é adotada para valores

• A. até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
• B. até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
• C. até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
• D. até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
• E. acima de R$ 1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

No que concerne ao controle judicial dos atos da Administração Pública:

• A.

  O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos, inclusive os discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade, não podendo analisar o aspecto da moralidade e tampouco o mérito administrativo.

• B.

  Não é possível a revisão dos motivos do ato administrativo pelo Poder Judiciário, ainda que definidos em lei como vinculadores do ato, isto porque os motivos determinantes correspondem ao mérito administrativo.

• C.

  Contra ato administrativo que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, o qual, julgando- a procedente, anulará o ato administrativo e determinará que outro seja praticado.

• D.

  Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias não podem ser invalidados pelo Judiciário, a não ser por via de ação direta de inconstitucionalidade e através da ação direta de constitucionalidade.

• E.

  Equiparam-se às autoridades coatoras, para efeitos da Lei do Mandado de Segurança, pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, nesta hipótese, a ação mandamental será cabível ainda que o ato impugnado não seja proveniente das referidas atribuições.