Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, refere-se ao conceito de projeto

• A. inicial.
• B. básico.
• C. executivo.
• D. estrutural.
• E. físico-financeiro.

Os contratos administrativos típicos diferenciam-se dos contratos privados, dentre outras características, pela

• A.

  finalidade pública como seu pressuposto.

• B.

  presença de pessoas jurídicas como contratantes.

• C.

  natureza do objeto.

• D.

  imposição de cláusulas exorbitantes.

• E.

  presença do Poder Público como parte contratante.

A anulação do ato administrativo

• A.

  só pode ser feita pela própria Administração.

• B.

  só pode se feita pelo Poder Judiciário.

• C.

  produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

• D.

  se feita pela Administração, depende de provocação.

• E.

  pode ser feita por conveniência e oportunidade.

Sobre Serviços Técnicos Profissionais Especializados, previstos na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar:

• A.

  A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório, ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem, pessoal e diretamente, os serviços objeto do contrato.

• B.

  Sua execução está condicionada à autorização legislativa de órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade convite.

• C.

  Serão tratados, analogamente, como serviços de impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, exigidas na fiscalização e supervisão desses serviços.

• D.

  Referem-se à execução de obras e serviços e às compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo único da lei orgânica federal, e deve ser aplicada a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, correspondendo licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

• E.

  Deverão ser estabelecidos por critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, não sendo permitida a fixação de preços máximos, mas devendo ser fixados os preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação aos preços de referência.

O limite do ato administrativo discricionário é

• A.

  a consciência da autoridade.

• B.

  a lei.

• C.

  a conveniência.

• D.

  a oportunidade.

• E.

  a determinação verbal da autoridade superior.

Considerando que a Administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma indireta, é correto afirmar que

• A.

  as pessoas que a integram têm plena autonomia, não estando vinculadas a nenhuma pessoa política.

• B.

  ela é formada por pessoas jurídicas e pessoas físicas.

• C.

  não a integram os consócios públicos, mesmo que tenham personalidade jurídica de direito público.

• D.

  as pessoas que a integram são denominadas por parte da doutrina e por legislação específica, de entidades.

• E.

  o objetivo de sua instituição é a redução de gastos com pessoal na administração centralizada, ou direta.

Dentre outros, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeito o autor ainda a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até duas vezes o valor do dano,

• A.

  praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

• B.

  agir negligentemente na arrecadação do tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

• C.

  deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

• D.

  revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

• E.

  retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

• A.

  é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

• B.

  é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

• C.

  é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.

• D.

  somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

• E.

  não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.

Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que

• A.

  a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

• B.

  os atos de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito, admitem punição, a título de dolo ou culpa.

• C.

  a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

• D.

  o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

• E.

  recebida a defesa preliminar, o juiz, no prazo de 20 (vinte) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação se convencido da inadequação da via eleita.

No tocante às formas de provimento de cargo público e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, considera-se recondução

• A.

  a movimentação do servidor de um cargo de provimento efetivo para outro cargo vago, da mesma denominação e vencimento, de quadro diverso, dentro da Administração Direta, da autarquia e da fundação pública.

• B.

  o reingresso no serviço público do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade, sendo obrigatório o aproveitamento desse servidor em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• D.

  a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou sentença judicial, transitada em julgado.

• E.

  o retorno do servidor estável ao seu cargo de origem, em decorrência da reintegração de seu anterior ocupante.