Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se

• A.

  imperatividade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  autoexecutoriedade.

• D.

  exigibilidade.

• E.

  tipicidade.

Sobre as entidades do Terceiro Setor é correto afirmar:

• A.

  as organizações da sociedade civil de interesse público só podem distribuir dividendos após cinco anos da sua criação.

• B.

  as entidades qualificadas como organizações sociais não estão obrigadas a realizar licitação para obras, compras, serviços e alienações, relativamente aos recursos por ela administrados, oriundos de repasses da União.

• C.

  classificam-se como terceiro setor, dentre outras, as autarquias, as organizações sociais e as empresas públicas.

• D.

  para que entidades privadas se habilitem como Organização Social têm que ter previsão no seu ato constitutivo, dentre outros requisitos, de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

• E.

  as organizações sociais são definidas como pessoa jurídica de direito público.

A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público

• A.

  independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial.

• B.

  independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.

• C.

  é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.

• D.

  depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal.

• E.

  é deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37, parágrafo 6o da Constituição Federal.

Em relação às licitações, é correto afirmar:

• A.

  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• B.

  Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

• C.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• D.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse.

• E.

  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,

• A.

  decorre da lei.

• B.

  é prorrogável, pela vontade dos interessados.

• C.

  não pode ser avocada.

• D.

  é indelegável.

• E.

  é transferível.

Dentre os atos administrativos, aquele que traz em si o requisito da imperatividade é

• A.

  a licença.

• B.

  o atestado.

• C.

  a autorização.

• D.

  o decreto.

• E.

  o parecer.

O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como

• A.

  objeto.

• B.

  forma.

• C.

  finalidade.

• D.

  motivo.

• E.

  mérito.

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.

• B.

  a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

• C.

  o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.

• D.

  o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

• E.

  o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

Considerada a classificação dos atos administrativos

• A.

  perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.

• B.

  de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.

• C.

  de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.

• D.

  consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

• E.

  de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.

O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de

• A.

  conduta ética.

• B.

  eficiência.

• C.

  obediência.

• D.

  lealdade.

• E.

  fidelidade.