Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,

• A.

  não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

• B. o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu representante legal.
• C.

  não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.

• D.

  o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.

• E.

  o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

Nos termos da Lei nº 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas atribuições, implica na

• A.

  inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• B.

  obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.

• C.

  responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário público e não em razão da sua função.

• D.

  inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas cumulativamente, por serem independentes entre si.

• E.

  não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando- se de dano causado a terceiros.

Servidor de um Tribunal Regional do Trabalho, contando com a colaboração de terceiro não servidor público, recebeu para si e para o terceiro R$ 10.000,00 para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em determinada obra pública no Tribunal. Considerando a Lei nº 8.492/92 é INCORRETO afirmar que

• A.

  caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens dos indiciados.

• B.

  ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou do terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

• C.

  perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

• D.

  as disposições da lei não são aplicáveis ao terceiro colaborador, por não ser ele agente público, não possuindo vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

• E.

  a indisponibilidade dos bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

A desapropriação que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ocorre

• A.

  por interesse social.

• B.

  para urbanização ou reurbanização.

• C.

  por utilidade pública.

• D.

  por necessidade pública.

• E.

  para observância do plano diretor do município.

Determinado Estado da Federação celebrou convênio com empresa estatal integrante de sua esfera de governo, a fim de disciplinar a realização de obra pública de grande vulto. Dentre outras obrigações estabelecidas no termo, constou o valor da remuneração que seria atribuída à empresa para posterior pagamento à contratada, a fim de que também fosse possível compor passivo contábil da empresa. Com base na Lei de Licitações (Lei no 8.666/93), o ajuste deve ser considerado

• A.

  legal, uma vez que é permitido estabelecer remuneração de um conveniado a outro, importando, ao final, a conclusão da obra.

• B.

  ilegal, uma vez que não se permite o estabelecimento de qualquer repasse de verbas na modalidade de convênio, apenas o compartilhamento de equipamentos, know-how, recursos humanos e materiais.

• C.

  ilegal, uma vez que os recursos financeiros não podem ser transferidos do patrimônio de um conveniado para outro, podendo ser utilizados somente para os fins previstos no ajuste.

• D.

  legal, uma vez que os dois entes integram a mesma esfera de governo, de forma que a transferência de recursos para compor o passivo da estatal também poderia ser feita por outros meios, não havendo proibição para se utilizar o convênio.

• E.

  legal, desde que tenha havido previsão orçamentária para a transferência de patrimônio, cabendo, ainda, o dever de prestação de contas para demonstrar o emprego dos recursos na composição do passivo da estatal.

As limitações administrativas

• A.

  implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

• B.

  impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.

• C.

  implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.

• D.

  implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.

• E.

  impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.

NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação

• A.

  a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.

• B.

  a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.

• C.

  a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.

• D.

  o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.

• E.

  a submissão do bem à força expropriatória do Estado.

Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,

• A.

  mediante pagamento em títulos da dívida pública, área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover o adequado aproveitamento.

• B.

  após prévia autorização legislativa, emitida pelo Congresso Nacional, imóvel da União que seja utilizado para defesa das fronteiras nacionais.

• C.

  para fins de reforma agrária e mediante pagamentos em títulos, imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.

• D.

  mediante prévia e justa indenização em dinheiro, pessoa jurídica que tenha sido constituída por particulares.

• E.

  mediante prévia e justa indenização em dinheiro, imóvel não utilizado pertencente a sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica em sentido estrito.

Princípios da Administração Pública. 

I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.

II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.

III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.

IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

• A.

  desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.

• B.

  venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.

• C.

  doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.

• D.

  requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

• E.

  desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.