Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a concessão de serviços públicos:

• A. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, mas a fiscalização exercida pelo órgão competente exclui essa responsabilidade.
• B.

  É possível concessão de serviço público, ainda que se trate de serviço cuja titularidade não pertença ao Estado.

• C.

  Poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

• D.

  O poder concedente, no exercício da fiscalização, não poderá acessar dados relativos à administração, contabilidade e recursos financeiros da concessionária.

• E.

  A responsabilidade da concessionária − por se tratar de pessoa jurídica de direito privado −, pelos prejuízos causados aos usuários do serviço público é subjetiva.

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se

• A. tomada de preço.
• B. concorrência.
• C. convite.
• D. concurso.
• E. leilão.

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante a avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e a adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de

• A. tomada de preço ou convite.
• B. concorrência ou convite.
• C. tomada de preço ou leilão.
• D. concorrência ou tomada de preço.
• E. concorrência ou leilão.

O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que

• A.

  seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.

• B.

  a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.

• C.

  essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.

• D.

  a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.

• E.

  a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.

Dentre outras características, distingue-se a autarquia das empresas estatais em razão de a primeira

• A.

  submeter-se a processo especial de execução, ainda que também não goze de imunidade tributária.

• B.

  gozar de imunidade tributária, embora seus bens também não sejam protegidos pela impenhorabilidade e pela imprescritibilidade.

• C.

  poder editar atos dotados de imperatividade e executoriedade, enquanto as estatais são regidas pelo regime jurídico de direito privado.

• D.

  integrar a administração direta, embora não goze de juízo privativo, enquanto as empresas estatais fazem parte da administração indireta.

• E.

  ser criada por lei, enquanto as empresas estatais podem ser constituídas por decreto.

A revogação do ato administrativo

• A.

  insere-se na esfera do poder discricionário da Administração Pública.

• B.

  opera efeitos ex tunc, isto é, a partir da vigência do ato revogatório.

• C.

  pode ocorrer mesmo que o ato administrativo já se tenha exaurido.

• D.

  emanado do Poder Legislativo pode ser feita pelo Poder Judiciário, se houver provocação do interessado.

• E.

  nunca gera direito à indenização.

A delegação de atribuições de uma autoridade administrativa para outra

• A.

  é uma forma de renúncia dos poderes e atribuições do cargo.

• B.

  é prática vedada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.

• C.

  pode ser realizada de forma tácita.

• D.

  pode alcançar qualquer espécie de atribuição.

• E.

  é revogável a qualquer momento pela autoridade delegante.

Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:

• A.

  imperatividade.

• B.

  autoexecutoriedade.

• C.

  coercibilidade.

• D.

  presunção de legitimidade.

• E.

  retratabilidade.

Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo

• A.

  os valores de remuneração dos cargos públicos.

• B.

  os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.

• C.

  as informações de prontuário médico de servidor público.

• D.

  as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.

• E.

  os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN – Agência Brasileira de Inteligência.

O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os motivos da autuação. A atitude do servidor é

• A.

  constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos.

• B.

  constitucional, uma vez que o processo administrativo deve correr em sigilo, resguardando-se o direito de defesa do administrado na fase judicial.

• C.

  inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final, obter vista do processo administrativo.

• D.

  inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.

• E.

  constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do processo administrativo.