Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que

• A.

  o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

• B.

  tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.

• C.

  pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.

• D.

  a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial.

• E.

  se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites da sua competência, pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

NÃO é causa de vacância do cargo público a

• A.

  exoneração.

• B.

  demissão.

• C.

  promoção.

• D.

  aposentadoria.

• E.

  nomeação.

São bens da União

• A.

  as ilhas fluviais e lacustres em zonas Municipais.

• B.

  os lagos que banhem um Estado.

• C.

  as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

• D.

  os potenciais de energia solar.

• E.

  os recursos minerais, exceto os do subsolo.

As agências reguladoras são

• A.

  entidades de direito privado.

• B.

  autarquias sob regime especial.

• C.

  empresas públicas.

• D.

  sociedades de economia mista.

• E.

  órgãos da Administração Direita.

Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que

• A.

  a ocupação provisória caracteriza-se como a utilização temporária que o Estado faz de bem improdutivo ou produtivo exclusivamente para instalação de canteiro de obra de grande porte, sem direito a indenização do proprietário.

• B.

  a requisição insere-se no poder discricionário da Administração e pode ser adotada em quaisquer circunstâncias, a critério do agente público competente.

• C.

  a limitação administrativa é medida concreta, restrita a determinada propriedade e é sempre indenizável.

• D.

  a servidão administrativa tem natureza de direito real e só é indenizável se causar dano ou prejuízo.

• E.

  o tombamento é medida sempre compulsória e definitiva.

O poder de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei é conhecido como poder

• A.

  regulamentar.

• B.

  hierárquico.

• C.

  discricionário.

• D.

  vinculado.

• E.

  disciplinar.

Com relação à Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• B.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• C.

  a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

• D.

  poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, somente por lei específica, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• E.

  independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a sua participação em empresa privada.

A licença, a autorização e a permissão são espécies de atos

• A.

  normativos.

• B.

  negociais.

• C.

  ordinatórios.

• D.

  enunciativos.

• E.

  punitivos.

Sobre os princípios da Administração Pública, considere:

I. O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, exige a ampla divulgação, sem exceção, de todos os atos praticados pela Administração Pública.

II. A regra estabelecida na Lei nº 9.784/99 de que o processo administrativo deve observar, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei, traduz o princípio da supremacia da prevalência do interesse público.

III. Os princípios da eficiência e da impessoalidade, de ampla aplicação no Direito Administrativo, não estão expressamente previstos na Constituição Federal.

IV. O princípio da fundamentação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de seus atos e decisões.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III.

• E.

  IV.

Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são atos

• A.

  punitivos.

• B.

  determinativos.

• C.

  normativos.

• D.

  enunciativos.

• E.

  ordinatórios.