Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 8.112/90, na reversão, o servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração

• A.

  do cargo que voltar a exercer, com exceção das vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

• B.

  do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

• C.

  que recebia a título de aposentadoria acrescida somente com as vantagens do cargo que voltar a exercer.

• D.

  que recebia a título de aposentadoria acrescida somente com as vantagens de natureza pessoal que recebia anteriormente à aposentadoria.

• E.

  que recebia a título de aposentadoria acrescida com as vantagens do cargo que voltar a exercer, bem como com as de natureza pessoal que recebia anteriormente à aposentadoria.

Tício, servidor público estável do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí no cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do mesmo Tribunal. Porém, Tício foi inabilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Analista. Neste caso, Tício será

• A.

  reintegrado ao cargo de Técnico.

• B.

  exonerado de ambos os cargos.

• C.

  revertido ao cargo de Técnico.

• D.

  reconduzido ao cargo de Técnico.

• E.

  demitido de ambos os cargos.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

Caso um servidor público pratique um ato que simultaneamente possa caracterizar ilícito civil, penal e administrativo,

• A.

  é possível que venha a sofrer cumulativamente sanções dessas três esferas de responsabilização.

• B.

  a sanção penal absorve a civil e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.

• C.

  a sanção civil absorve a penal e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.

• D.

  a sanção administrativa absorve a civil e a penal, podendo aplicar-se somente a primeira.

• E.

  a sanção penal absorve a civil, mas não a administrativa, que pode ser aplicada cumulativamente com a primeira.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Promoção.

II. Readaptação.

III. Posse em outro cargo inacumulável.

IV. Nomeação.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá das hipóteses indicadas APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com

• A.

  advertência escrita.

• B.

  suspensão de até quinze dias.

• C.

  demissão.

• D.

  suspensão de até trinta dias.

• E.

  advertência verbal.

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

• A.

  O art. 37 da Constituição Federal não é taxativo, pois, outros princípios existem, previstos em leis esparsas, ou, mesmo, não expressamente contemplados no direito objetivo, aos quais se sujeita a Administração Pública.

• B.

  Segundo o princípio da legalidade, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

• C.

  O princípio da especialidade é concernente à ideia da centralização administrativa.

• D.

  O princípio da autotutela significa o controle que a Administração exerce sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.

• E.

  O princípio da continuidade do serviço público é a possibilidade de reeleição dos chefes do poder executivo.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

É elemento estranho aos requisitos básicos para investidura em cargo público

• A.

  o status de brasileiro nato.

• B.

  a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

• C.

  nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

• D.

  a idade mínima de dezoito anos.

• E.

  aptidão física e mental.

Frederico, após exercer o cargo de técnico judiciário pelo período de 35 anos, aposentou-se por tempo de serviço. Posteriormente, teve cassada a sua aposentadoria, quando se apurou que estava em débito com o erário. Nesse caso, Frederico deverá quitar o débito

• A.

  no prazo legal de sessenta dias, sendo que a não quitação do débito dentro do prazo, implicará sua inscrição em dívida ativa.

• B.

  no prazo de trinta dias, improrrogável, sendo que a não quitação do débito nesse prazo, implica na sua inscrição em dívida passiva.

• C.

  caso seja obrigado por decisão judicial, sendo que a não quitação do débito implicará em arresto de seus proventos.

• D.

  no prazo marcado pela administração pública, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar para a penhora de sua remuneração.

• E.

  dentro do prazo de noventa dias, sendo que pela não quitação do débito no prazo legal sofrerá penalidade estatutária de destituição do cargo.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

Um concurso público é realizado para o provimento de 30 vagas. São aprovados 40 candidatos e imediatamente 20 são nomeados. A validade original do concurso é de 2 anos. Passados esses 2 anos, a validade do concurso é prorrogada por mais 2 anos, conforme previsto no edital. Todavia, antes de encerrados esses outros 2 anos, novo concurso é aberto para o preenchimento das vagas remanescentes, argumentando a Administração que o prazo de validade original do concurso já se expirara e que já está defasada a comprovação de capacitação dos candidatos anteriormente aprovados. Nessa situação, é ilegal a

• A.

  convocação de um concurso com validade original de 2 anos.

• B.

  nomeação de aprovados em número menor que o de vagas.

• C.

  abertura do novo concurso.

• D.

  aprovação de candidatos em número maior que o de vagas.

• E.

  convocação de um concurso com validade prorrogável.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica diz-se

• A.

  readaptação.

• B.

  reversão.

• C.

  reintegração.

• D.

  recondução.

• E.

  afastamento.