Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

• A.

  

• B.

  

• C.

  

• D.

  

• E.

  

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

• A. a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.
• B. existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.
• C. a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa.
• D. a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
• E. a condenação em sede penal gera, automaticamente, a punição na esfera administrativa.

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:

• a.

  é permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independentemente da conveniência para a Administração.

• b.

  é permitido o contrato de natureza administrativa com prazo indeterminado.

• c.

  a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

• d.

  as cláusulas sempre serão equânimes, prevalecendo as regras de interpretação do Direito Privado.

• e.

  as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos só poderão ser alteradas com prévia concordância do contratado.

Considere os critérios abaixo:

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III. Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

IV. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, devendo a equipe de apoio ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

Para a fase preparatória de licitação pela modalidade de pregão são corretos os critérios descritos em

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I, III e IV, apenas.

• C.

  II, III e IV, apenas.

• D.

  II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

O poder administrativo que permite ao Chefe do Poder Executivo expedir normas para fiel execução das leis é denominado poder

• A. de polícia.
• B. disciplinar.
• C. regulamentar.
• D. discricionário.
• E. vinculado.

No âmbito da estrutura administrativa brasileira,

• A.

  os agentes políticos exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência.

• B.

  os Poderes de Estado compreendem o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público, e a cada um deles correspondendo funções reciprocamente delegáveis, sendo vinculados e harmônicos entre si.

• C.

  as entidades estatais são unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal.

• D.

  os cargos são os encargos administrativos atribuídos e delimitados por lei às funções lotadas nos órgãos públicos. As funções são providas por agentes públicos ou políticos, de forma efetiva e apenas mediante concurso de provas e títulos.

• E.

  a investidura do agente público comissionado para cargos ou funções de confiança, dada a precariedade de sua nomeação, goza da presunção de definitividade, tornando o agente estável após o estágio probatório.

A Administração Pública que desejar comprar ou alienar bens imóveis, em regra, poderá contratar por meio de licitação na modalidade

• A.

  concorrência

• B.

  pregão.

• C.

  tomada de preços.

• D.

  concurso.

• E.

  convite.

Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, considere as proposições abaixo.

I. o princípio da moralidade corresponde à proibição de a atuação administrativa distanciar-se da moral, dos princípios éticos, da boa-fé, da lealdade.

II. A idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada é característica do princípio da legalidade.

III. O princípio da publicidade implica na proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços.

Está correto APENAS o que se contém em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

A respeito dos servidores públicos, analise:

I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verba de representação.

II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente, aos oitenta anos de idade.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou reintegrado em outro cargo público.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Em relação ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar que confere ao

• A.

  chefe do executivo o dever de aplicar sanções aos agentes públicos em razão de faltas disciplinares.

• B.

  chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

• C.

  agente público atribuição para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, disciplinando a relação de subordinação.

• D.

  agente público certa liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo na edição de atos administrativos.

• E.

  chefe do executivo a obrigação de atender a todos os requisitos e condições regulamentares para a formalização e validade do ato administrativo.