Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conceitua-se como ato administrativo negocial aquele que contém uma declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. É exemplo desse tipo de ato,

• A.

  a licença.

• B.

  a interdição.

• C.

  o regimento.

• D.

  a certidão.

• E.

  a portaria.

Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público:

I. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

II. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

III. Em regra, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

IV. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

De acordo com a Lei nº 8.112/90 está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Com relação às compras, sempre que possível, deverão

I. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

II. ser processadas através de sistema de registro de preços.

III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

É correto o que consta em

• A. I, II, III e IV.
• B.

  I, II e IV, apenas, pois a condição III não se aplica, visto que as aquisições do setor privado não se submetem às exigências dos estados.

• C.

  I, II, III, apenas, pois não são aceitas subdivisões em parcelas, sob pena de descaracterizar os limites estabelecidos pela Lei.

• D.

  II, III e IV, apenas, pois a condição I, quando menciona padronização, dá margens para a fixação de marca, o que é vedado, tendo em vista que haveria direcionamento do processo.

• E.

  I e II, apenas, pois as condições apresentadas nos itens III e IV não são citadas pela legislação pertinente.

Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas:

I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste.

II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque visam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno Direito se presentes nos contratos administrativos.

III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.

IV. O particular que contrata com a administração pública, face a natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie.

Estão corretas SOMENTE

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

Ficou demonstrado que "X", servidor público federal, em razão do exercício irregular de suas atribuições, causou danos a "Y", proprietário de um estabelecimento comercial, que sofreu prejuízos patrimoniais e morais. Nesse caso, é certo que "X"

• A. não deve responder perante a Fazenda Pública, em ação regressiva ou direta.
• B. responderá, também, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
• C. estará sujeito à responsabilidade administrativa, excluída a civil, porque absorvida pela primeira.
• D. não responderá por qualquer falta, ou ação regressiva, visto que a responsabilidade é sempre do Estado.
• E. está sujeito à responsabilidade civil, mas as sanções não poderão cumular-se com as administrativas ou penais.

De acordo com a Lei no 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

• A. aposentadoria, promoção e reversão.
• B. exoneração, demissão e nomeação.
• C.

  readaptação, promoção e posse em outro cargo inacumulável.

• D. aproveitamento, falecimento e readaptação.
• E.

  posse em outro cargo inacumulável, exoneração e recondução.

De acordo com a doutrina, o conceito de agente público

• A. não inclui os agentes políticos detentores de mandato eletivo.
• B. engloba os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.
• C. não inclui a categoria dos militares.
• D. somente inclui aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.
• E. inclui os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.

São princípios da administração pública:

• A.

  a cidadania, a honestidade e a política.

• B.

  a impessoalidade, a publicidade e a eficiência.

• C.

  a probidade, a liberdade e a propriedade.

• D.

  a igualdade, a fraternidade e a liberdade.

• E.

  o planejamento, o orçamento e a execução.

Conforme a Lei nº 8.112/90, a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, configura, especificamente, hipótese de

• A.

  inassiduidade habitual, estando o servidor sujeito à penalidade de demissão.

• B.

  abandono de cargo, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 90 dias.

• C.

  inassiduidade habitual, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 90 dias.

• D.

  abandono de cargo, estando o servidor sujeito à penalidade de demissão.

• E.

  insubordinação grave em serviço, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 30 dias.

Paulo transitava com seu veículo pela "Avenida Brasil", na cidade "Y" e foi buscar o seu filho na Escola Municipal "Dona Maria". No caminho passou defronte ao fórum da cidade e comarca "Y", vizinho de um terreno desocupado de propriedade da Prefeitura Municipal. De acordo com o Código Civil a "Avenida Brasil", a "Escola Municipal Dona Maria", o "Fórum da Comarca Y" e o "terreno desocupado", todos bens públicos, classificam-se, respectivamente, como

• a.

  de uso comum do povo, dominical, dominical e dominical.

• b.

  de uso comum do povo, uso especial, uso comum do povo e dominical.

• c.

  de uso comum do povo, uso especial, uso especial e dominical.

• d.

  de uso especial, uso especial, uso especial e uso comum do povo.

• e.

  de uso comum do povo, dominical, dominical e uso especial.