Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da descentralização é correto afirmar que

• A. os territórios federais constituem modalidade de descentralização territorial ou geográfica, possuindo capacidade de auto-administração, sem qualquer sujeição ao controle pelo poder central.
• B. as sociedades de economia mista constituem modalidade de descentralização por colaboração, tendo em vista tratar-se do desempenho de serviço público por pessoa jurídica de direito privado.
• C. difere da desconcentração administrativa, por ser esta uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
• D. as autarquias constituem exemplo de descentralização política, em função da sua capacidade de autoadministração.
• E. os Estados-membros e os Municípios constituem exemplos de descentralização administrativa fundada no princípio federativo.

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação e a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto são, respectivamente,

• A.

  concorrência e tomada de preço.

• B.

  tomada de preço e concorrência.

• C.

  convite e tomada de preço.

• D.

  convite e concorrência.

• E.

  concorrência e convite.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, no processo administrativo disciplinar, o prazo para conclusão da sindicância NÃO excederá

• A.

  cento e vinte dias, podendo ser prorrogado pelo tempo necessário para a regular apuração da existência de infração disciplinar.

• B.

  noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do presidente da comissão processante.

• C.

  noventa dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério da autoridade superior.

• D.

  sessenta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério do presidente da comissão processante.

• E.

  trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Tendo em vista a Lei de Licitação no 8.666/93, considere:

I. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

II. Concorrência pública é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente registrados.

III. Nos casos em que a modalidade de licitação cabível seja convite, é vedado à administração utilizar a tomada de preços.

IV. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, podendo ser permitida a cotação do preço em moeda estrangeira nas concorrências de âmbito internacional realizadas no Brasil.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, III e IV.
• C. I e IV.
• D. II e III.
• E. III e IV.

"Pondere-se ainda que sob os termos 'controle parlamentar' não se abrange (...) a vigilância que sobre a Administração exercem instituições ou entidades que extraem do Parlamento sua força ou que significariam prolongamento desse Poder; tais entes, de regra, embora assim considerados do ponto de vista teórico, caracterizam-se pela independência institucional que lhes é assegurada e pela ausência de subordinação hierárquica ao Legislativo ou a qualquer outro poder; não se inserem, desse modo, na estrutura interna do Legislativo e, desse modo, não configuram controle parlamentar." (MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 88). Sob o ponto de vista do texto acima transcrito, NÃO é exemplo de controle parlamentar aquele exercido

• A. pelas comissões parlamentares de inquérito.
• B. pelos Tribunais de Contas.
• C. pelas comissões internas das casas legislativas.
• D. pelos plenários das casas legislativas.
• E. pelas mesas diretoras das casas legislativas.

A respeito da licitação, analise:

I. Em regra, a licitação será sigilosa ao público em todos os seus atos e procedimentos para garantir a observância dos princípios da moralidade e da probidade administrativa.

II. O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

III. No procedimento licitatório, é admitido ao agente público estabelecer tratamento diferenciado de natureza trabalhista e previdenciária entre empresas brasileiras e estrangeiras.

IV. É vedado ao agente público tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.

Em consonância com a Lei n^o 8.666/93, é correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Considere as situações dos servidores públicos abaixo:

I. "T", servidora pública federal, afastou-se da sede em caráter transitório para outro ponto do território nacional. Portanto, deverá receber, além das passagens, a indenização para despesas extraordinárias, a exemplo da locomoção urbana.

II. "F", servidora federal, utiliza meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

Assim, deverá receber indenização para despesas dessa natureza.

Nesses casos, à "T" e à "F" serão concedidas, respectivamente,

• A. diárias e indenização de transporte.
• B. adicional por serviço extraordinário e ajuda de custo.
• C. indenização de transporte e adicional de atividade penosa.
• D. adicional por serviço extraordinário e diárias.
• E. ajuda de custo e adicional de atividade penosa.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a nomeação far-se-á em

• A.

  comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

• B.

  comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

• C.

  comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

• D.

  caráter transitório, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

• E.

  caráter efetivo, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

Mário, servidor público federal estável, teve invalidada a sua demissão por decisão judicial, fazendo jus a ser reinvestido no cargo que anteriormente ocupava. Encontrando- se provido o cargo, o seu eventual ocupante será

• A.

  readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

• B.

  reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

• C.

  obrigatoriamente posto em disponibilidade, não sendo permitida sua reversão ao cargo de origem, por expressa vedação legal.

• D.

  reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

• E.

  revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. A redistribuição ocorrerá ex officio

• A. para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
• B. para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
• C. apenas para ajustamento de lotação, mas facultados os casos de extinção ou criação de órgão ou entidade.
• D. apenas para ajustamento de lotação, mas facultados os casos de reorganização de órgão ou entidade.
• E. para atender às necessidades dos serviços nas hipóteses de extinção ou criação de órgão ou entidade, desde que haja efetivo interesse da administração, e que não seja caso de reorganização de órgão ou entidade.