Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A rescisão de contrato de concessão de serviço público é medida que compete

• A. exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.
• B. exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do poder concedente por 3 (três) meses consecutivos.
• C. exclusivamente ao poder concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.
• D. exclusivamente ao poder concedente, que pode tomá-la unilateralmente, havendo inadimplemento do concessionário.
• E. tanto ao concessionário quanto ao poder concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.

Considere as habilitações requeridas nos processos de licitação com suas formas de comprovação:

Habilitação requerida:

I. Habilitação jurídica

II. Qualificação técnica

III. Qualificação econômico-financeira

 IV. Regularidade fiscal

Forma de comprovação:

a. Documentos de inscrição e regularidade cadastrais

b. Balanço patrimonial

c. Contrato social

d. Registro profissional

A associação correta entre a habilitação requerida e respectiva forma de comprovação está correta em

• A.

  Ia; IId; IIIb; IVc

• B.

  Ib; IIc; IIId; IVa

• C.

  Ic; IId; IIIa; IVb

• D.

  Ic; IId; IIIb; IVa

• E.

  Id; IIc; IIIb; IVa

Nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei no 8.666/93, a adjudicação

• A. impõe ao licitante vencedor o dever de assinar o contrato, independentemente de prazo.
• B. gera ao licitante vencedor o direito à indenização caso o contrato não seja celebrado.
• C. gera ao licitante vencedor o direito a exigir a assinatura do contrato.
• D. não gera ao licitante vencedor nem direitos, nem deveres.
• E. impõe ao licitante vencedor o dever de assinar o contrato, dentro do prazo fixado no edital.

As compras na Administração Pública deverão, sempre que possível:

I. atender ao princípio da padronização;

II. ser processadas através de sistema de registro de preços;

III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes ao setor privado;

IV. ser subdivididas em parcelas, aproveitando as particularidades do mercado;

V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito de outros órgãos e entidades públicas.

É correto o que consta em

• A.

  I, II, IV e V, apenas.

• B.

  I, IV e V, apenas.

• C.

  II, III, IV e V, apenas.

• D.

  II, IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

De acordo com as normas constitucionais e legais aplicáveis, nas contratações feitas por sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, o prévio procedimento licitatório

• A. é inexigível, dada a sujeição dessas entidades a um regime jurídico próprio das empresas privadas.
• B. é dispensável sempre que visar à aquisição de bens ou à tomada de serviços comuns, como modo de garantia de competição no mercado em condições de igualdade com particulares.
• C. poderá ser regido por estatuto jurídico específico, situação em que as normas da Lei nº 8.666/93 serão aplicadas supletivamente.
• D. não é passível de dispensa ou inexigibilidade.
• E. é dispensável para compras, obras ou serviços no valor de até 30% dos limites previstos na Lei nº 8.666/93 para a modalidade convite, tomados por essas entidades, quando qualificadas, na forma da lei, como agências executivas.

No que diz respeito às licitações NÃO é correto o que se afirma em:

• a.

  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

• b.

  Conceitua-se licitação como um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade.

• c.

  O julgamento das propostas deve ser realizado com observância em critérios objetivos.

• d.

  Terminada a licitação, a Administração deve contratar o vencedor, pois este passa a ter direito adquirido.

• e.

  A Administração não pode contratar com terceiros que não aquele que venceu a licitação.

As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que

• A. são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções.
• B. o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.
• C. estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma.
• D. a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à referida norma.
• E. a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato.

Sobre a modalidade de licitação leilão e, considerando a Lei n^o 8.666/93, é INCORRETO asseverar que

• A. é obrigatória não só a avaliação prévia de qualquer bem a ser leiloado, para fixação do preço mínimo de arrematação, como também a ampla divulgação do edital de leilão, principalmente no município em que se realizará.
• B. deve ser sempre confiado a leiloeiro oficial, vedada, em qualquer hipótese, sua realização por funcionário designado pela Administração.
• C. constitui modalidade licitatória adequada à venda de bens movéis inservíveis para a Administração ou de produtos legamente apreendidos ou penhorados.
• D. constitui modalidade licitatória adequada à alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
• E. os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento), e o valor restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido.

São entidades que integram a Administração Indireta brasileira:

• A.

  a ANVISA − Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o Banco do Brasil e a FUNAI − Fundação Nacional do Índio.

• B.

  o IBAMA − Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, a Secretaria da Receita Federal e a Empresa de Correios e Telégrafos.

• C.

  a Petrobrás, a Casa Civil e a ANATEL − Agência Nacional de Telecomunicações.

• D.

  as organizações sociais, a UFMG − Universidade Federal de Minas Gerais e o IPHAN − Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

• E.

  o SESC − Serviço Social do Comércio, o Ministério da Educação e o INSS − Instituto Nacional do Seguro Social.

Em relação à responsabilidade do funcionário público, é INCORRETO que

• A.

  o funcionário que exerce irregularmente as suas atribuições poderá responder civil, penal e administrativamente.

• B.

  o ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Pública Estadual restará prejudicado, em não havendo cobertura securitária e inexistindo bens que suportem a indenização.

• C.

  a responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.

• D.

  a responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

• E.

  responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta após transitar em julgado a decisão que a houver condenado a indenizar o terceiro, no caso de dano causado a terceiro.