Questões de Direito Administrativo da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os consórcios públicos sujeitam-se à fiscalização contábil, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas

• A.

  apenas se ostentarem a qualidade de associações públicas.

• B.

  apenas quando houver aporte de recursos por meio de contratos de rateio.

• C.

  que for eleito para tal função, por meio do protocolo de intenções.

• D.

  que for competente para a fiscalização do representante legal do consórcio.

• E.

  da União, quando o consórcio for formado por Estados ou por Estados e Municípios.

O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será

• A.

  demitido, com direito a indenização calculada com base no tempo de efetivo exercício.

• B.

  exonerado, sem direito a indenização relativa ao tempo de serviço.

• C.

  posto em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• D.

  revertido para a inatividade.

• E.

  readaptado em qualquer cargo dentro do mesmo órgão público.

Em relação aos vícios dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  o ato de exoneração de pessoa ocupante de cargo em comissão pode ser invalidado pelo Poder Judiciário se as razões de sua dispensa não corresponderem à verdade fática, por aplicação da chamada teoria dos motivos determinantes.

• B.

  ocorre desvio de poder quando o agente afasta-se dos objetivos que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei ou pelo interesse público, vício este que somente pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário se houver prova cabal.

• C.

  têm como conseqüência a invalidação do ato, a qual, no âmbito administrativo, será promovida por meio de sua revogação ou, no âmbito judicial, pela sua anulação.

• D.

  o Poder Judiciário, por lhe ser vedado adentrar no mérito administrativo, não pode reconhecer eventuais ilegalidades em atos discricionários.

• E.

  ato praticado por agente impedido, em razão da maior gravidade, acarreta presunção absoluta de incapacidade, não podendo a medida, em razão disso, ser convalidada por autoridade superior que não esteja na mesma situação de impedimento ou de suspeição.

Luís dos Santos, técnico judiciário, tendo se aposentado por invalidez, retornou à atividade por ter a junta médica oficial declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Essa forma de provimento caracteriza

• A.

  a readaptação.

• B.

  a recondução.

• C.

  a reversão.

• D.

  a reintegração.

• E.

  o aproveitamento.

Considere os seguintes enunciados e seus respectivos enquadramentos classificatórios:

I. Conjugação de vontades de mais de um órgão com vistas à formação de um único ato administrativo: ato composto.

II. Ato por meio do qual a Administração certifica determinado fato: ato enunciativo.

III. Ato praticado pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os destinatários: ato de gestão.

SOMENTE

• A. I está correta.
• B. II está correta.
• C. III está correta.
• D. I e II estão corretas.
• E. II e III estão corretas.

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, são estáveis, se em efetivo exercício, após

• A.

  1 ano.

• B.

  2 anos.

• C.

  3 anos.

• D.

  4 anos.

• E.

  5 anos.

O "mérito administrativo" mostra-se compatível com o poder

• A. discricionário e com o elemento "competência" do ato administrativo.
• B. discricionário e com o elemento "motivo" do ato administrativo.
• C. vinculado e com o elemento "forma" do ato administrativo.
• D. vinculado e com o elemento "finalidade" do ato administrativo.
• E. vinculado e com o elemento "objeto" do ato administrativo.

Considere as seguintes afirmativas:

 I. O prazo para conclusão de sindicância, em regra, não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

II. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

III. O servidor que responder a processo disciplinar poderá, em regra, ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a respeito da sindicância e do processo administrativo disciplinar, está correto o que consta APENAS em

• A. II.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Em relação à revogação e anulação do ato administrativo, como regra geral, é correto afirmar:

• A. Anulação gera efeitos ex tunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato invalidado.
• B. Revogação gera efeitos ex tunc e, em princípio, deverá ser respeitado o "direito adquirido" baseado no ato revogado.
• C. Anulação gera efeitos ex nunc e, em princípio, deverá ser respeitado o "direito adquirido" baseado no ato invalidado.
• D. Revogação gera efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato revogado.
• E. Anulação e Revogação geram efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato invalidado ou revogado.

Na fase preparatória do processo de licitação é correto afirmar que

• A.

  será dispensada a definição precisa do objeto do certame quando se constatar a necessidade urgente da contratação dos bens ou serviços.

• B.

  o grupo designado para compor os trâmites licitatórios poderá, a seu critério, convocar no mínimo 3 (três) interessados para concorrer no processo.

• C.

  a equipe responsável pelos procedimentos licitatórios deverá ser escolhida por eleição, tendo poder de voto todos os servidores do órgão.

• D.

  o órgão ou entidade promotora da licitação é responsável pela determinação do prazo para apresentação das propostas, sempre superior a 30 (trinta) dias.

• E.

  serão designados servidores do órgão promotor da licitação que terão várias atribuições, dentre as quais o recebimento e análise das propostas.